Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). NEGATIVA DE COBERTURA PARA HOME CARE E TRATAMENTOS INDICADOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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