Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CONSULTA EM FISIOTERAPIA/REABILITAÇÃO ORTOPÉDICA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RISCO DE COMPROMETIMENTO/DEAMBULAÇÃO DO MEMBRO ESQUERDO. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO EM GARANTIR ACESSO AMPLO A TRATAMENTOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, respeitada a fila de espera e quadros clínicos mais graves do que o da parte autora, sem embargo, ainda, da análise das prioridades clínico-médicas pelo corpo médico, imputar ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer à parte autora o procedimento CONSULTA EM FISIOTERAPIA/REABILITACAO ORTOPEDICA/REUMATOLOGICA, conforme solicitação médica.... (Continua)