Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Tributário. ICMS sobre equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e sobre artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas. Isenção fiscal afastada pelos Decretos estaduais 65.254/20 e 65.255/20. Cabimento. Vigência que se dá ao art. 155, § 2º, XII, g, c/c arts. 1º, parágrafo único, IV e 4º da Lei Complementar 24/1975. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade, isonomia e livre concorrência. Além, ausência de violação ao princípio federativo e democrático (ADPF 198, STF). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Recurso desprovido