anuencia expressa do associado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Homologação de desistência formulada por associação. Anuência expressa do associado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 501.

«Nos termos do CPC/1973, art. 501, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. Havendo as associações autoras formulado regular pedido de desistência do recurso, uma vez que detém poderes para representar os interesses de seus associados em juízo, é desnecessária expressa autorização dos associados.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Distinguishing. Anuencia expressa. Doação. Imóvel. Anuencia tácita. Tema 492 do STF.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/05/2024.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Anuencia expressa. Comprovada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.  

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou os embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO FECHADO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS COMUNS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA - RECURSO DESPROVIDO.

Do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, restou clara a inconstitucionalidade da cobrança por parte de associação de moradores de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano, anteriormente à vigência da Lei 13.465/17, de proprietário não associado ou que não tenha anuído expressamente à taxa cobrada. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR, ORA APELADO, QUE SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 492) E PELO STJ (TEMA 882). RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.465/2017. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação, ajuizada por associação de moradores contra proprietária de imóvel. A apelante sustenta que não é associada à entidade autora, não tendo anuído expressamente às cobranças, e que o imóvel foi adquirido antes da vigência da Lei 13.465/2017, o que torna a cobrança ilegal à luz do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança, resultante de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva da São Paulo Previdência (AIPOMESP). A segurança fora deferida determinando o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) a todos os associados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Ausência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a sistemática de repercussão geral, tem entendimento de que as associações possuem legitimidade para defender os interesses dos associados, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. MATÉRIA REGULADA PELOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO QUE É PESSOAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO OU DE ANUÊNCIA EXPRESSA DAQUELE QUE SOFRE A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALUDIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade para futura execução.

«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO E SEM ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento das taxas condominiais vencidas, além das vincendas durante a lide, com correção monetária e juros de mora, e imposição de multa moratória sobre as parcelas vincendas. Os apelantes sustentam que não são associados à autora, que não anuíram às suas decisões, que não se beneficiaram de seus serviços e que adquiriram o imóvel antes da constituição da associação, além de alegarem a alienação do bem, pleiteando a limitação temporal da obrigação. ... (Continua)

11 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Temas 882 do STJ e 492 do STF. Não associado e ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 16/08/2021 e concluso ao gabinete em 12/04/2022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Inexistência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Processo coletivo. Associação. Associado que não autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade para execução. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 572.232/SC). Juízo de retratação. Atual CPC, art. 1039.

«I - «A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento [...] Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573232/SC, de relatoria da Min. RICARDO LEWANDOWSKI, relator para Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, ocasião em que 'As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial' [...] (EDcl no AgRg no Ag 1.153.529/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/12/2015). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Processo coletivo. Associação. Associado que não autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade para execução. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 572.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º.

«I - «A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento [...] Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573232/SC, de relatoria da Min. RICARDO LEWANDOWSKI, relator para Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, ocasião em que 'As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial' [...] (EDcl no AgRg no Ag 1.153.529/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/12/2015). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos, quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo em que se determinou o pagamento das parcelas vencidas referentes ao Adicional de Local de Exercício – ALE. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA ASSOCIATIVA - LOTEAMENTO FECHADO - PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO - AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA OU REGISTRO DA OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por associação de moradores contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de taxa associativa proposta em desfavor de proprietários de imóvel situado em loteamento com acesso controlado. A autora sustenta que os réus, embora não associados formalmente, se beneficiam dos serviços prestados no loteamento, razão pela qual deveriam contribuir para a manutenção. Invoca os princípios da solidariedade, da função social da propriedade e da vedação ao enriquecimento ilícito, bem como o disposto no Lei 6.766/1979, art. 36-A, introduzido pela Lei 13.465/2017. II. Questão em Discussão Aferir a possibilidade jurídica de cobrança compulsória de taxa associativa em desfavor de proprietário de imóvel não associado nem aderente ao estatuto da associação de moradores, antes e após a vigência da Lei 13.465/2017. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 492) veda a cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores até o advento da Lei 13.465/2017, salvo em caso de adesão voluntária ou previsão expressa em lei municipal anterior. 4. A mera fruição de benefícios não supre a ausência de vínculo jurídico, não autorizando o reconhecimento de obrigação tácita. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 882) também reconhece a inexistência de obrigação propter rem em tais hipóteses, reforçando o entendimento pela inaplicabilidade da cobrança. 6. Os princípios da solidariedade, da função social da propriedade e da vedação ao enriquecimento sem causa, embora relevantes, não se sobrepõem à liberdade de associação e ao princípio da legalidade (art. 5º, II e XX, da CF/88). 7. Ausente comprovação de adesão contratual ou registro da obrigação na matrícula do imóvel, inviável a cobrança, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese 8. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência da ação de cobrança. 9. Tese de julgamento: 1. É inexigível a taxa associativa cobrada por associação de moradores de loteamento com acesso controlado em desfavor de proprietário não associado nem aderente ao seu estatuto, na ausência de lei municipal anterior ou registro no cartório de imóveis. 2. O usufruto dos serviços, por si só, não configura vínculo contratual nem obrigação tácita. 3. O princípio da liberdade de associação prevalece sobre a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento ilícito. 4. A aplicação dos Temas 492 do STF e 882 do STJ impõe a improcedência da cobrança na hipótese. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado. Legislação Citada: CF/88: art. 5º, II e XX. Código Civil:, art. 884 e Código Civil:, art. 886. CPC: art. 373, §1º, e art. 85, §11. Lei 6.766/79, art. 36-A (incluído pela Lei 13.465/2017) . Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 492), rel. Min. Dias Toffoli. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 882), rel. Min. Marco Buzzi. TJSP, Apelação Cível 1002958-92.2023.8.26.0338, rel. Donegá Morandini, 3ª CDP. EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus. Lei 9.494/1997, art. 2º-B e CPC/2015, art. 313, V, «a». Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandadode segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. IRDR 47 (PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. E, ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. TEMA 1169 DO STJ. Julgamento que busca «Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Suspensão determinada pelo STJ que não afeta o presente caso, que não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior. Título exequendo, transitado em julgado, que dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, pois contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação. Apuração de valores que depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a proposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º do CPC. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, b), da CF/88, art. 21 e CF/88, Lei 12.016/2009, art. 22 e Súmula 629/STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: «É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.. Tema 1056 do STJ: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.. Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. IRDR 47 (PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. E, ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. TEMA 1169 DO STJ. Julgamento que busca «Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Suspensão determinada pelo STJ que não afeta o presente caso, que não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior. Título exequendo, transitado em julgado, que dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, pois contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação. Apuração de valores que depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a proposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º do CPC. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, b), da CF/88, art. 21 e CF/88, Lei 12.016/2009, art. 22 e Súmula 629/STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: «É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.. Tema 1056 do STJ: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.. Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)