Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO E SEM ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento das taxas condominiais vencidas, além das vincendas durante a lide, com correção monetária e juros de mora, e imposição de multa moratória sobre as parcelas vincendas. Os apelantes sustentam que não são associados à autora, que não anuíram às suas decisões, que não se beneficiaram de seus serviços e que adquiriram o imóvel antes da constituição da associação, além de alegarem a alienação do bem, pleiteando a limitação temporal da obrigação. ... (Continua)