Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA ASSOCIATIVA - LOTEAMENTO FECHADO - PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO - AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA OU REGISTRO DA OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por associação de moradores contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de taxa associativa proposta em desfavor de proprietários de imóvel situado em loteamento com acesso controlado. A autora sustenta que os réus, embora não associados formalmente, se beneficiam dos serviços prestados no loteamento, razão pela qual deveriam contribuir para a manutenção. Invoca os princípios da solidariedade, da função social da propriedade e da vedação ao enriquecimento ilícito, bem como o disposto no Lei 6.766/1979, art. 36-A, introduzido pela Lei 13.465/2017. II. Questão em Discussão Aferir a possibilidade jurídica de cobrança compulsória de taxa associativa em desfavor de proprietário de imóvel não associado nem aderente ao estatuto da associação de moradores, antes e após a vigência da Lei 13.465/2017. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 492) veda a cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores até o advento da Lei 13.465/2017, salvo em caso de adesão voluntária ou previsão expressa em lei municipal anterior. 4. A mera fruição de benefícios não supre a ausência de vínculo jurídico, não autorizando o reconhecimento de obrigação tácita. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 882) também reconhece a inexistência de obrigação propter rem em tais hipóteses, reforçando o entendimento pela inaplicabilidade da cobrança. 6. Os princípios da solidariedade, da função social da propriedade e da vedação ao enriquecimento sem causa, embora relevantes, não se sobrepõem à liberdade de associação e ao princípio da legalidade (art. 5º, II e XX, da CF/88). 7. Ausente comprovação de adesão contratual ou registro da obrigação na matrícula do imóvel, inviável a cobrança, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese 8. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência da ação de cobrança. 9. Tese de julgamento: 1. É inexigível a taxa associativa cobrada por associação de moradores de loteamento com acesso controlado em desfavor de proprietário não associado nem aderente ao seu estatuto, na ausência de lei municipal anterior ou registro no cartório de imóveis. 2. O usufruto dos serviços, por si só, não configura vínculo contratual nem obrigação tácita. 3. O princípio da liberdade de associação prevalece sobre a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento ilícito. 4. A aplicação dos Temas 492 do STF e 882 do STJ impõe a improcedência da cobrança na hipótese. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado. Legislação Citada: CF/88: art. 5º, II e XX. Código Civil:, art. 884 e Código Civil:, art. 886. CPC: art. 373, §1º, e art. 85, §11. Lei 6.766/79, art. 36-A (incluído pela Lei 13.465/2017) . Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 492), rel. Min. Dias Toffoli. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 882), rel. Min. Marco Buzzi. TJSP, Apelação Cível 1002958-92.2023.8.26.0338, rel. Donegá Morandini, 3ª CDP. EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... (Continua)