STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0100

1 - Súmula 629/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Autorização do associado. Desnecessidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.»

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