1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANPP. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO PARQUET. PRECEDENTES DO STF E STJ.
I. Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Tema repetitivo 1098. Novo entendimento do STJ, na linha do decidido pelo STF no hc 185.913. Possibilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que não reconheceu a retroatividade da Lei 13.964/2019, negando a conversão do feito em diligência para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).... ()
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3 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Sentença condenatória. Inviabilidade. CPP, art. 28-A.
1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Tese analisada monocraticamente. Súmula 281/STF. Agravo não provido.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 3/9/2019).... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL INFUNDADA. A DINÂMICA RELATADA PELOS POLICIAIS MILITARES PERMITE ENTREVER QUE HAVIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM E DA PRISÃO EM FLAGRANTE, FUNDADAS SUSPEITAS PARA SE CRER QUE ESTAVA A SER PRATICADO, QUANDO MENOS, O DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. VISUALIZAÇÃO DE VOLUME À CINTURA DE UM DOS ACUSADOS, A JUSTIFICAR A AÇÃO POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA. AUTORIA DO TRÁFICO CONTROVERSA. QUANTIDADES DE ENTORPECENTES APREENDIDAS COMPATÍVEIS COM A POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO VISUALIZAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS INAPLICABILIDADE DOS ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA E DO PRINCÍPIO DAINTERVENÇÃO MÍNIMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU F.L.S. MANTIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA EM RELAÇÃO AO DELITO REMANESCENTE, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EM SE TRATANDO DE RÉUS PRESUMIVELMENTE HIPOSSUFICIENTES, CABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - STF (HC 185.913) - EM DECISÃO A SER TOMADA PELA INSTÂNCIA ATUAL DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADOS DE PRISÃO EM FAVOR DOS RECORRENTES. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Anpp. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Tendo a Corte a quo consignado que a condenação foi lastreada no depoimento judicial da vítima, que estaria «em harmonia com as provas documentais, a revisão do julgado demandaria revolvimento fático probatório, incabível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza a análise do suposto dissídio jurisprudencial.... ()
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7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação (art. 180, caput, CP). Acordo de não persecução penal (anpp). Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STF Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Condenação confirmada por tribunal de segundo grau. Inviabilidade. Agravo regimental. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.
1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. ... ()
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9 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Condenação confirmada por tribunal de segundo grau. Inviabilidade. CPP, art. 28-A.
1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. ... ()
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10 - STF DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes: HC 191.464-AgR, de minha relatoria; ARE 1.293.627-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. Agravo a que se nega provimento.... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Raniedson, visando compelir o Ministério Público a oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando recusa infundada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar ao Ministério Público que reanalise a possibilidade de oferecimento do ANPP, no caso concreto. III. Razões de decidir. 3. A recusa do ANPP foi devidamente motivada pelo Ministério Público e confirmada pela PGJ, não havendo direito subjetivo do acusado ao ANPP, mas sim ao oferecimento ou à devida motivação da negativa, conforme entendimento do STF. 4. Ausência de constrangimento ilegal na espécie. IV. Dispositivo. 5. Ordem denegada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 28-A. STF, HC 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.09.2024... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade. Tese de julgamento firmada pelo STF em 18/09/2024. Hc 185.913/df. Impossibilidade de oferecimento de anpp após o trânsito em julgado da condenação penal. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não ocorrido o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador.... ()
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13 - STF Tóxicos. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Inviabilidade. Agravo regimental. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.
1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Matéria a ser analisada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Desprovimento.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.
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16 - STF Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Absolvição. Preliminar de repercussão geral da matéria. Fundamentação. Necessidade. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Acordo de não persecução penal (ANPP). Inovação recursal.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 2. A «obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 1318239-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 3. A «repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, sem que a preliminar esteja devidamente fundamentada, não é suficiente para se considerar preenchido o requisito dos arts. 102, § 3º e 1.035, § 2º, do CPC. Precedentes (RE 1443953-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 5. Quanto à tese da possibilidade de aplicação do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), anoto que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foi arguida nas razões do recurso extraordinário, tratando-se de verdadeira inovação recursal, insuscetível de apreciação neste momento processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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17 - STF Direito processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. repercussão geral. Demonstração. Deficiência. Acordo de não persecução penal (ANPP). Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Conduta criminal habitual. Art.
28-A, § 2º, II, do CPP. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base na deficiência da repercussão geral e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Acordo de Não Persecução Penal. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo e cabimento do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. III. Razões de decidir 3. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. 4. Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. 5. Conforme previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP, o ANPP não se aplica «se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas. 6. Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ART. 273, §1º C/C § 1º-B, V, CÓDIGO PENAL. LEI 10.826/03, art. 12. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CPP, art. 28-A HC 185.913 DO STF E TEMA 1098 DO STJ. RETROATIVIDADE DO ANPP. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA ORIGEM.
Estão presentes, ao menos em tese, os pressupostos legais para submissão do caso a exame do Ministério Público, na origem, a fim de deliberar, definitivamente, sobre a possibilidade de concessão do benefício ao acusado, desde que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 28-A, caput, do CPP). Parecer ministerial favorável. ... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CPP, art. 28-A RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ANPP.
I. CASO EM EXAME ... ()
