Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Tese analisada monocraticamente. Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 3/9/2019).... (Continua)