Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CPP, art. 28-A RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ANPP.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)