analise norma infralegal stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Os artigos tidos como violados não foram analisados e discutidos pela instância de origem, a despeito da interposição de embargos de declaração, de modo que inviabiliza o conhecimento por esta Corte da tese ora defendida diante do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Laudêmio. Restituição de valores. Instrução normativa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.

1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos por meio da análise da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação da referida norma infralegal, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Posto revendedor de combustíveis. Portaria ANP 41/2013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Norma de caráter infralegal. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a agência Nacional de Petróleo, objetivando concessão de provimento jurisdicional antecipatório que determine à agência reguladora que providencie o registro/cadastro de posto revendedor previsto no art. 6º da Portaria ANP 41/2013 para o exercício regular da atividade de revenda de combustível da referida filial, sem a proibição imposta pelo, V e VII da aludida Portaria 41/2013. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade. Valor da multa. Critérios. Reexame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. ... (Continua)

6 - STJ r ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da análise da Resolução CONSU 8/98, da Resolução Normativa 124/2006 da ANS e da Instrução Normativa 211/2010, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação das referidas normas infralegais, que foram aplicadas pela instância de origem. Nesse caso, eventual ofensa à Lei se daria apenas de forma reflexa, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exame de norma infralegal. Inviabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal previsto na Resolução do CFf 566/2012. Interpretação de norma infralegal. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A leitura da decisão recorrida aponta que seria imprescindível a análise do tema constante na Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, norma de natureza infralegal cuja interpretação é vedada na via do recursal especial, ante a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, que se refere, especificamente, à análise de violação de leis federais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Recurso especial não conhecido. Ofensa à resolução. Norma infralegal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

«I. É inviável recurso especial para análise de violação a atos normativos infralegais tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos §§ 4º e 5º do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Curador especial. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar para autismo infantil incorporado ao rol da ans. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Danos materiais. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível o recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Obrigação de fazer. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - É incabível o recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processo civil. Competência da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Multa de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção. Instrução normativa 07/2012 da polícia rodoviária federal. Violação à lei. Exame de norma infralegal. Necessidade.

1 - A Corte regional decidiu a demanda a partir da análise da Instrução Normativa 07/2012 da Polícia Rodoviária Federal, sendo certo que o exame da controvérsia ensejaria a interpretação da referida norma infralegal, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que o aludido regramento não se enquadra no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Perse. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Antt. Multa administrativa. Evasão de fiscalização pesagem de veículo obrigatória. Alegação de violação ao Lei 9.503/1997, art. 281. Aplicação do regramento administrativo próprio. Incidência do enunciado 7/STJ. Impedimento de análise de divergência jurisprudencial. Não cabimento de Resp contra violação à norma infralegal.

«I - Com relação à alegada violação do Lei 9.503/1997, art. 281, suscitada no apelo nobre. O acórdão recorrido, assim fundamentou a sentença (fls. 129-133): «ato cuja desconstituição a autora postula não se trata de autuação por infração de trânsito, mas sim por infração à regra da própria ANTT, não se aplicando, portanto, as disposições do CBT, mas sim o regramento administrativo próprio. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito rural. Bndes. Acórdão com fundamento em norma infralegal. Impossibilidade de apreciação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial cuja análise demande, primordialmente, o exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de"tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF, porquanto incabível a interposição de recurso especial para análise de violação meramente reflexa à Lei.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Exame da ordem. Direito à inscrição nos quadro da oab. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas editalícia. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contra o Presidente da Comissão de Seleção da OAB/PR objetivando o reconhecimento do direito à inscrição nos quadros da entidade, considerando que o autor, no segundo semestre de 2017, na prova de segunda fase, estava matriculado no curso de Direito já no 9º Período. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravointerno no recurso especial. Violação à leifederal meramente reflexa. Necessidade deexame de instrução normativa. Impossibilidadede análise de norma infralegal. Agentemarítimo. Modificação das premissas do