Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito rural. Bndes. Acórdão com fundamento em norma infralegal. Impossibilidade de apreciação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial cuja análise demande, primordialmente, o exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de"tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF, porquanto incabível a interposição de recurso especial para análise de violação meramente reflexa à Lei.... (Continua)