Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1281.5935

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravointerno no recurso especial. Violação à leifederal meramente reflexa. Necessidade deexame de instrução normativa. Impossibilidadede análise de norma infralegal. Agentemarítimo. Modificação das premissas do

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