analise financeira justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação. Revogação da assistência judiciária gratuita. Recurso provido, com anulação da sentença para que o juízo a quo analise a impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro opostos por parte que alegou ter adquirido a posse e a propriedade de imóvel penhorado, em razão do pagamento integral do débito que originou a penhora. A parte embargada requereu a revogação da assistência judiciária gratuita, sustentando que não comprovou a hipossuficiência financeira, enquanto a apelada defendeu a manutenção da decisão, alegando a insuficiência de provas para revogação do benefício e, subsidiariamente, requer a adequação do valor da causa, a fim de que seja limitada ao valor da exação e não do bem constrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu os embargos de terceiro deve ser anulada para que o juízo a quo analise a impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por ser citra petita, pois não analisou a impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.4. O juízo a quo deve reavaliar a situação financeira da embargante, considerando a impugnação sobre a falta de comprovação de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a análise da impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A fim de evitar indevida supressão de instância, a sentença deve ser anulada, por ser citra petita, devendo a impugnação à justiça gratuita concedida ser analisada pelo juízo a quo.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde a parte apelante pediu a revogação da assistência judiciária gratuita que havia sido concedida à parte apelada. A decisão anterior extinguiu os embargos de terceiro porque o débito que originou a penhora foi pago. No entanto, o tribunal entendeu que a sentença anterior era nula, pois não analisou corretamente o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita. Assim, o tribunal decidiu anular a sentença anterior para que o juiz possa avaliar a situação da assistência judiciária gratuita, considerando as provas apresentadas sobre a condição financeira da parte apelada.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ordinária. A agravante sustenta sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, alegando inatividade empresarial há mais de quatro anos, situação financeira crítica e a existência de múltiplas ações judiciais contra si. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela exequente. contra decisão que, em ação de execução, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A Agravante alega estar em crise financeira e submetida a procedimento de recuperação extrajudicial, sustentando que os documentos contábeis juntados comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência financeira, afirmando que faz jus ao benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

análise da situação de cada postulante à assistência gratuita deve ser cautelosa, para coibir o abuso e o uso indevido desse instituto, sob pena de haver o seu deferimento a quem dele não necessita. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - O

CPC, ao regulamentar a concessão da assistência judiciária gratuita, dispõe, nos termos do art. 99, §2º e §3º, que a alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural conta com presunção de veracidade. - Ausentes indícios a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c art. 99, § 2º, CPC) - No caso, determinada a apresentação de documentos para análise de alegação de hipossuficiência financeira, a autora deixou de apresentar extratos de contas bancárias, motivo pelo qual se presume a sua capacidade financeira para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c art. 99, § 2º, CPC) - No caso, determinada a apresentação de documentos para análise de alegação de hipossuficiência financeira, o réu deixou de apresentar extratos de contas bancárias e a declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal, motivo pelo qual se presume a sua capacidade financeira para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de consignação em pagamento e revisional. Os agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, invocando a presunção de veracidade prevista na Lei 1.060/50, e solicitam a concessão do benefício. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

pedido de concessão da justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprova a sua real necessidade da benesse judiciária. ... (Continua)

12 - TJSP Justiça gratuita - Embargos à execução - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos pelo agravante, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Documentos que eram importantes para a análise do pedido de justiça gratuita - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Agravo desprovido

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Em uma interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99 e do art. 5º, LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Sem indícios nos autos de sinais de riqueza da parte e preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse, a decisão combatida deve ser reformada para se conceder a gratuidade judiciária de forma integral à suplicante. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária proposta em face da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e homologou a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. A autora foi condenada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se consolidou. Em seu recurso, a autora pleiteia o deferimento da assistência judiciária gratuita, argumentando que, embora apresente Receita Bruta de R$ 5.836.390,92, enfrenta grave crise financeira, com prejuízos acumulados de R$ 7.121.612,89. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em autos da ação de usucapião. Os agravantes alegam auferir renda insuficiente para custear as despesas processuais. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato. O apelante pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros e apresentação de declaração de hipossuficiência. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Agravante alega incapacidade de arcar com as despesas processuais, apresentando documentação comprobatória de sua insuficiência financeira, incluindo balancetes patrimoniais, certidões de protestos, débitos fiscais e extratos bancários. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CPC, art. 98 - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de usucapião. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita na ação originária. O agravante sustenta ser possível a concessão do benefício em qualquer fase processual, com efeito ex tunc, e requer o deferimento da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, a fim de suspender a exigibilidade de honorários advocatícios e demais despesas processuais. O preparo foi dispensado, tendo sido apresentada contraminuta. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação de revisão de contrato, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, argumentando que a declaração de insuficiência financeira deve ser presumida verdadeira quando apresentada por pessoa natural. Postula a reforma da decisão para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)