Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de consignação em pagamento e revisional. Os agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, invocando a presunção de veracidade prevista na Lei 1.060/50, e solicitam a concessão do benefício. ... ()
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