Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - O

CPC, ao regulamentar a concessão da assistência judiciária gratuita, dispõe, nos termos do art. 99, §2º e §3º, que a alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural conta com presunção de veracidade. - Ausentes indícios a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)