Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela exequente. contra decisão que, em ação de execução, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A Agravante alega estar em crise financeira e submetida a procedimento de recuperação extrajudicial, sustentando que os documentos contábeis juntados comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. ... (Continua)