Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita na ação originária. O agravante sustenta ser possível a concessão do benefício em qualquer fase processual, com efeito ex tunc, e requer o deferimento da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, a fim de suspender a exigibilidade de honorários advocatícios e demais despesas processuais. O preparo foi dispensado, tendo sido apresentada contraminuta. ... (Continua)