Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

pedido de concessão da justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprova a sua real necessidade da benesse judiciária. ... (Continua)