Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Em uma interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99 e do art. 5º, LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Sem indícios nos autos de sinais de riqueza da parte e preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse, a decisão combatida deve ser reformada para se conceder a gratuidade judiciária de forma integral à suplicante. ... (Continua)