Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Agravante alega incapacidade de arcar com as despesas processuais, apresentando documentação comprobatória de sua insuficiência financeira, incluindo balancetes patrimoniais, certidões de protestos, débitos fiscais e extratos bancários. ... ()
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