Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação. Revogação da assistência judiciária gratuita. Recurso provido, com anulação da sentença para que o juízo a quo analise a impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro opostos por parte que alegou ter adquirido a posse e a propriedade de imóvel penhorado, em razão do pagamento integral do débito que originou a penhora. A parte embargada requereu a revogação da assistência judiciária gratuita, sustentando que não comprovou a hipossuficiência financeira, enquanto a apelada defendeu a manutenção da decisão, alegando a insuficiência de provas para revogação do benefício e, subsidiariamente, requer a adequação do valor da causa, a fim de que seja limitada ao valor da exação e não do bem constrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu os embargos de terceiro deve ser anulada para que o juízo a quo analise a impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por ser citra petita, pois não analisou a impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.4. O juízo a quo deve reavaliar a situação financeira da embargante, considerando a impugnação sobre a falta de comprovação de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a análise da impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A fim de evitar indevida supressão de instância, a sentença deve ser anulada, por ser citra petita, devendo a impugnação à justiça gratuita concedida ser analisada pelo juízo a quo.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde a parte apelante pediu a revogação da assistência judiciária gratuita que havia sido concedida à parte apelada. A decisão anterior extinguiu os embargos de terceiro porque o débito que originou a penhora foi pago. No entanto, o tribunal entendeu que a sentença anterior era nula, pois não analisou corretamente o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita. Assim, o tribunal decidiu anular a sentença anterior para que o juiz possa avaliar a situação da assistência judiciária gratuita, considerando as provas apresentadas sobre a condição financeira da parte apelada.... (Continua)