analise e provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. ANALISE DE PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRANQUIA. OMISSÃO CONSTATADA.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Princípio da proporcionalidade. Supressão de instância. Análise e provas. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647.

«Não cuidando do Tribunal de origem do tema sob o enfoque da falta de proporcionalidade entre os benefícios sociais decorrentes da construção da obra e os pequenos danos causados, além de ser matéria de alta indagação, no que procura afastar a tipicidade da conduta quanto aos crimes contra a flora, inviável de ser a questão enfrentada no âmbito restrito da via eleita.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na petição. Processo civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Reexame de fatos e provas. Analise de instrumento contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perigo da demora. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 1.1. No caso concreto, o exame do acórdão recorrido evidencia que o conhecimento do especial esbarra no óbice das Súmulas e 7/STJ, o que afasta a viabilidade do recurso. 1.2. Além disso, o agravante não demonstrou exposição a risco de dano irreparável.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Analise amparada no acervo probatório e nos termos dos contratos. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ações coletivas e individual. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição mantida pela corte de origem. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que motivadamente negou provimento ao agravo interposto pela executada, ora embargante - Embargos que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando nova analise das provas, notadamente quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer objeto da execução - Contradições extrínsecas ao acórdão embargado, pertinentes à valoração dos fatos e exame das provas - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. ICMS. Cláusula fob. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Analise de legislação local. Lei estadual 6.374/1989. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, manteve o auto de infração, porquanto não houve comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino, bem como de que as mercadorias deixaram o Estado de São Paulo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. A Súmula 7/STJ também é óbice à analise do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela desnecessidade de produção da prova requerida pelos ora agravantes a fim de provar o alegado excesso de execução, em razão dos elementos probatórios já constantes dos autos, sobretudo porque, conforme assentado no v. acórdão recorrido, não há discórdia «quanto ao cálculo do valor exequendo, mas acerca dos parâmetros sobre os quais este será realizado (e/STJ, fl. 308). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Benefício da saída temporária não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos subjetivos para o deferimento da saída temporária, não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Execução penal. Benefícios da progressão de regime e livramento condicional. Ausência de apreciação no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essas questões em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos objetivo e subjetivos para o deferimento da progressão de regime ou livramento condicional, não foram debatidas no acórdão atacado, e nem poderia serem apreciadas, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

19 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade absoluta das provas. Violação de domicílio. Pedido de absolvição. Temas não debatidos no mandamus impetrado na origem. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado - nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do remédio constitucional em substituição a ação revisional cabível. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação para realizar exame psiquiátrico. Não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à desnecessidade da realização de exame psiquiátrico não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Analise contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da pena de multa. Procon. Necessidade de reexame das provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 1.022, I e II e art. 489, § 1º, III e IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO - OMISSÃO DO JULGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS - AUSÊNCIA DE ANALISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §§1º

e 3º do CPC) - INAPLICABILIDADE. Não tendo Juiz «a quo analisado os embargos de declaração opostos, caracterizado está o vício da sentença «citra petita, devendo ser declarada sua nulidade, para que outra, de forma completa e clara, seja proferida. Inaplicável, ao caso presente, o art. 1.313, §§1º e 3º, do CPC, que estatui que «Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, pois não se pode falar em «causa madura quando não houve a devida oportunidade de instrução probatória, descabendo à instância revisora, por outro lado, conhecer originariamente de questão que não teve mínima iniciação apreciativa no comando sentencial, sob pena de supressão da instância e contrariedade ao princípio processual do duplo grau de jurisdição, eis que outro fundamento nuclear veiculado na petição inicial dos embargos à execução não foi apreciado em sentença. Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia trazida no bojo da ação, sobretudo quando se trata de ação cobrança.... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Violação do CPP, art. 619. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

25 - TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS.

Não havendo comprovação nos autos de que os pedidos de reconhecimento da ilicitude das provas por quebra na cadeia de custódia, desentranhamento das provas ilícitas e trancamento da ação penal tenham sido previamente analisados pela autoridade coatora, inviável a apreciação originária por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. A eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarreta, automaticamente, a invalidação da prova, devendo ser sopesada pela autoridade coatora no momento da valoração, durante o julgamento, sendo inviável sua análise pela via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Reconhecimento na origem. Distinção. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Divergência jurisprudencial. Analise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 489. Acórdão embargado. Vício de fundamentação. Ausência. Aplicação.

1 - Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 se o julgado decide a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariando os interesses da parte. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício no julgado. Decisão prolatada com fundamentação satisfativa. Alegação da embargante de que houve equívoco na análise das provas pelo v. Acórdão. Não ocorrência. Apreciação de todas as matérias e provas. Impossibilidade de reanálise das provas para alteração de conteúdo meritório em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício no julgado. Decisão prolatada com fundamentação satisfativa. Alegação da embargante de que houve equívoco na análise das provas pelo v. Acórdão. Não ocorrência. Apreciação de todas as matérias e provas. Impossibilidade de reanálise das provas para alteração de conteúdo meritório em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. Acórdão mantido.

28 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.

«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL E ORAL. IMÓVEIS QUE PADECEM DE IRREGULARIDADE PERANTE A MUNICIPALIDADE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA A AMPLA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. AINDA QUE SE ANALISE O PLEITO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS GASTOS. MUDANÇA DE SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

30 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS MANEJADO COM O OBJETIVO DE DESARQUIVAR O PROCESSO 0109823-66.2021.8.19.0001, DA 3ª VARA CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL, PARA QUE UMA PETIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA, QUE ALEGA NOVOS FATOS E PROVAS, SEJA ENCAMINHADA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA ANALISE E DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE OU NÃO DO PROCESSO - ALÉM DISSO, A IMPETRANTE PUGNA PARA QUE SEJA RETIRADO O TERMO DE EX-COMPANHEIRA DE FOLHAS 03 E DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE INSTRUAM OS AUTOS

Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito 1.489/2021, da 37ª Delegacia Policial, instaurado para apurar as circunstâncias da morte de Graydon Bluhm Junior, em 22/03/2021, na sua residência, ocasião em que o de cujus, foi encontrado pendurado por um cadarço em seu pescoço, concluindo, face à inexistência de provas seguras da materialidade de crime, requisito da justa causa (art. 395, III do CPP. Em 06/05/2022, o Juízo da 3ª Vara Criminal Comarca da Capital acolheu a promoção ministerial, determinando o arquivamento dos autos. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Homicídio. Anulação do julgamento por contrariedade às provas dos autos. Impossibilidade. Existência de duas versões. Recurso não provido.

«1. Verificando-se que a prova carreada não se mostra robusta o suficiente para concluir que a decisão dos Jurados foi manifestamente contrária ao acervo probatório e que da análise dos autos evidencia-se que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença foi a mesma sustentada pela Defesa quando do julgamento, e que esta encontra respaldo na prova testemunhal, não é possível a anulação do julgamento pelo Júri. Isto porque, havendo nos autos duas versões acerca do fato típico, o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, no exercício do seu livre convencimento, acolheu a tese que lhe pareceu mais verossímil; ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Processo penal. Prova. Juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa em grau de apelação. Exclusão da tipicidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem analise os referidos documentos.

«1. É bem verdade que a «regra insculpida no CPP, art. 231, no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado (HC 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). Entretanto, tal discricionariedade encontra limitação no grau de importância de determinada prova produzida, mormente quando diretamente ligada à própria elementar do delito, como se verifica na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Extorsão. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade de analise na via estreita do habeas corpus. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR ENCONTRADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 6º, II

e III, DO CPP - MATERIAL APREENDIDO INDISPENSÁVEL PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES - MERA ANÁLISE DE CONTEÚDO CONTIDO NO APARELHO CELULAR ACHADO E NÃO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULADA PELA LEI 9.296/96 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE - CORRUPÇÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - PRESCINDIBILIDADE - DELITO FORMAL - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - NECESSIDADE - ACUSADO QUE MEDIANTE UMA MESMA AÇÃO PRATICOU QUATRO CRIMES DIVERSOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO. - O art. 6º, II e III, do CPP prevê que cabe à autoridade policial apreender os objetos que tiverem relação com o fato e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. - Os aparelhos celulares apreendidos no interior do veículo subtraído são provas indispensáveis para indicar a identidade dos agentes criminosos que lograram êxito na fuga, sendo certo que o acesso às fotografias é meio lícito de produção de prova, capaz de conduzir à identificação dos autores dos fatos, não se tratando de realização de interceptação telefônica, regulada pela Lei 9.296/96. - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes, impossível a absolvição por ausência de provas. - Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. - Evidenciado nos autos que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, a manutenção das majorantes é medida de rigor. - O delito de corrupção de menores é de natureza formal, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do adolescente, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 500/STJ. - Quando o agente, mediante uma ação, pratica dois ou mais crimes, no mesmo contexto fático, mister se faz o reconhecimento do concurso formal próprio de crimes, nos termos da primeira parte do CP, art. 70.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Delito ocorrido em 7/5/2015. Provas suficientes para a condenação. Questão já analisada por esta corte superior em recurso especial. Reiteração de pedido. Nulidade na abordagem pessoal. Afronta ao CPP, art. 240 e CPP, art. 244. Supressão de instância. Questões não analisadas na origem. Pleito de determinação para que o tribunal de origem analise a questão. Inovação recursal. Não comprovação da omissão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões relativas à condenação do ora paciente já foram examinadas por este STJ por ocasião do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, interposto contra o acórdão de apelação, e do AREsp. 2036192, interposto contra o acórdão da revisão criminal, os quais já transitaram em julgado, tendo esta Corte Superior exaurido sua jurisdição quanto ao feito. Assim, fica impedida a análise das alegações relativas à suficiência de provas para a condenação, ante a inadmissibilidade da reiteração de pedidos. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente pelo acidente. Sentença suficientemente fundamentada e ora mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. 1. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Pagamento da indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Possibilidade. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Analise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, que houve rescisão imotivada do contrato. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Uso de símbolo oficial com inicias do nome do agente público. Promoção pessoal. Ressarcimento ao erário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações de ausência de provas quanto ao dano e falta de indicação do parâmetro para arbitramento da indenização. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise as questões omitidas. Nega-se provimento ao agravo regimental.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Analise de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instruções normativas 468/2004 e 658/2006. Normas que não se enquadram no conceito de Lei.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

40 - TJSP Direito do consumidor - contestação de cobranças - revelia - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

41 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Alegações de litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de não caracterização de ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Impossibilidade de analise diante da incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c.c. ressarcimento ao erário municipal proposta pela Fazenda Pública do Município de ... (Continua)

42 - TJSP Furtos - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante corroborada por detalhada prova oral contida nos autos - Apelante presa na posse dos bens subtraídos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Agravante da reincidência afastada, por inexistir condenação definitiva anterior ao crime em análise com menos de 5 anos - Pena reduzida - Regime semiaberto mantido e restritiva inviável - Maus antecedentes e habitualidade criminosa - Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da da notificação. Inexistência. Ausência de vícios. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Analise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - alegação de coisa julgada - inexistência - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

45 - TJSP Direito administrativo - adicional de periculosidade - termo inicial - laudo meramente declaratório - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

46 - TJSP Direito do consumidor - fraude de terceiros - inocorrência de culpa exclusiva da vítima - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

47 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Questão não sustentada nas alegações finais, sequer nas contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público. Preclusão. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Tese contrária à analise de fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias. Estreiteza do writ. Ordem denegada. 1. Se o indeferimento de pedido produção de provas não é impugnado na primeira oportunidade após o ato supostamente nulo. No caso, as alegações finais. eventual nulidade, que seria relativa, resta convalidada pelo instituto da preclusão. Acrescente-Se que referida tese sequer foi objeto das contrarrazões da apelação interposta pelo Ministério Público federal. Portanto, em conformidade com os princípios e as regras de direito processual penal, não há como se verificar a alegada nulidade, uma vez que o prejuízo não foi ventilado no momento oportuno.

2 - As instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático probatório. Não se presta o writ, ante sua estreiteza, a apreciar a alegação do Impetrante de que a ausência de perícia ensejou prejuízo. Prevalece a decisão do Tribunal Impetrado, o qual entendeu serem os elementos de provas suficientes à condenação do acusado.... (Continua)

48 - TJSP Execução de título extrajudicial - penhora de ativos financeiros - impenhorabilidade não demonstrada - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DOIS PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO COMUM NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.

Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO UNIFICADO NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.

Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... (Continua)