Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Processo civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Reexame de fatos e provas. Analise de instrumento contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perigo da demora. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 1.1. No caso concreto, o exame do acórdão recorrido evidencia que o conhecimento do especial esbarra no óbice das Súmulas e 7/STJ, o que afasta a viabilidade do recurso. 1.2. Além disso, o agravante não demonstrou exposição a risco de dano irreparável.... (Continua)