Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. ANALISE DE PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRANQUIA. OMISSÃO CONSTATADA.
I.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... ()
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