Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ANALISE AS PROVAS E VERIFIQUE OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

1. Não se conhece dos pedidos de reconhecimento do pagamento do empréstimo, de condenação do banco à repetição do indébito e de má-fé da instituição financeira, pois são teses não enfrentadas perante o Juízo a quo, o qual não analisou os comprovantes que comprovariam o pagamento do débito, de forma que sua análise diretamente na segunda instância configura indevida inovação recursal e supressão de instância, que caracteriza violação ao duplo grau de jurisdição e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)