ameaca de exclusao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

2 - TJRJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Autoridade legitimada que encampa o ato atacado. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Leandro Ribeiro sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como bem salientado pela ilustre representante do Ministério Público de 2º grau, o contribuinte não é obrigado a conhecer a fundo as ramificações da Administração Pública, a ponto de indicar o Secretário de Estado de Arrecadação como autoridade coatora. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Maus antecedentes. Exclusão. Questões preclusas. Ausência de impugnação defensiva oportuna. Habeas corpus de oficio. Postulação. Inviabilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação. Tentativa. Aplicação. Proporcionalidade. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os pleitos de exclusão dos maus antecedentes, porque valorados a partir de condenação que teria sido atingida pelo período depurador, bem assim de que a conduta deveria ser desclassificada para o crime do CP, art. 215-A estão atingidos pela preclusão, pois não foram alegados oportunamente pela defesa do Agravante, que sequer interpôs recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio para que o paciente aguardasse o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto. Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Covid-19. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.

I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Utilização de qualificadora remanescente reconhecida pelo Júri. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Menoridade relativa e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - art. 129§9º DO CP NA FORMA DA LEI 11340/06- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 2 ANOS EM RAZÃO DO SURSIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA AFASTAR A AGRAVANTE GENERICA DO art. 61, II, F DO CP E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44 - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, SENDO A AFRAVANTE EM QUESTÃO ESTRANHA AS ELEMENTARES DO TIPO, INEXISTINDO BIS IN IDEM - OBICE LEGAL A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE PENAS PRETENDIDA - POR FIM, ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS AUFERIDO COM BASE NA PENA APLICADA, TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO (POR ERRO MATERIAL CONSTOU DA SENTENÇA RECLUSÃO ), NO REGIME INICIAL ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - COMO É SABIDO, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA, SENDO CERTO QUE O LAUDO PERICIAL CONFIRMA O RELATO DA LESADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - CONTEXTO FÁTICO QUE AFASTA A TESE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO SE PODENDO, INCLUSIVE, OLVIDAR QUE a Lei 11340/06, art. 17 VEDA EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA - O CRIME FOI COMETIDO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, O QUE IMPEDE A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO, QUE INCLUSIVE ENCONTRA ÓBICE NO art. 44, I DO CP - DE OFICIO, CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que que indeferiu o pedido de pesquisa acerca da existência de escrituras públicas em nome dos executados por intermédio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis da executada - Impossibilidade de obtenção destas informações pela via administrativa - Serasajud, por outro lado, que não se destina à pesquisa de bens, servindo apenas para agilizar o trâmite de ofícios e o cumprimento das ordens judiciais, mormente no que tange aos pedidos de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, de exclusão de registros feitos indevidamente e de informações como endereços e contatos de devedores - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.

É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.... (Continua)

11 - TJSP Rufianismo. Forma qualificada. Caracterização. Agentes que tiraram proveito da prostituição praticada por adolescentes, participando diretamente de seus lucros e fazendo-se sustentar, ao menos em parte, pelo meretrício das ofendidas. Inexistência, contudo, de violência ou grave ameaça ao longo do tempo em que se deu a exploração da prostituição, havendo agressão isolada no dia em que as vítimas anunciaram que pretendiam deixar os réus. Exclusão da qualificadora do § 2º do CP, art. 230. Cabimento. Recursos parcialmente providos para, de ofício, afastar a qualificadora do emprego de violência ou grave ameaça.

12 - TJRJ Apelação Criminal. Ameaça - CP, art. 147, com os consectários da Lei 11.340/2006. Intimidação penalmente relevante. Acusado confessou as ameaças de morte contra sua ex-companheira. Declarações da vítima corroboradas com outros elementos coligidos durante a instrução criminal. Histórico de brigas e ameaças entre o casal. O descontrole emocional, a ira, raiva ou o ânimo exacerbado, ainda que decorrente de um momento de discussão, não exclui a intenção de intimidar. O dolo, está comprovado. A autoria e a materialidade comprovadas. A conduta é típica do CP, art. 147. Inaplicabilidade do Princípio da Bagatela. Dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, o Juízo fixou a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, compensada a agravante do art. 61, II, f com a atenuante da confissão espontânea, houve acréscimo excessivo sem fundamentação, que é decotado para fixara a pena intermediária ao mínimo legal, que se torna definitiva, diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase do cálculo dosimétrico. O regime aberto para início de cumprimento da reprimenda. A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária), encontra óbice no CP, art. 44, I - o crime fora cometido com ameaça à pessoa. Verbete de súmula 588 do e. STJ. Todavia, o recurso é exclusivo da defesa, mantida a substituição. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. Desprovimento do recurso da defesa e, de ofício, reconduzir a pena intermediária ao mínimo legal, com reflexos no quantum final da reprimenda. Mantido todos os demais termos da sentença condenatória.

13 - TJSP PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSeg, CMV e CETIP, para informar acerca de valores depositados em nome da parte devedora - Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a CETIP: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, (b) a teor do disposto no Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 e (c) nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado entre CNJ, Banco Central do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo objeto é a implantação do Sistema Sisbajud, «contemplando os atuais participantes do BACEN 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) (cláusula primeira) - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg, SUSEP e CVM, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de expedição do ofício à CETIP, para fins de localização de bens, tendo em vista que referida busca por bens passíveis de penhora foi realizada na pesquisa realizada perante o Sistema Sisbajud entre 28.05.2021 a 26.06.2021 e (b) a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP, CNSeg e CVM, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa.

14 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO. 157, CAPUT, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A CONDUTA DO APELANTE, É DE SER RECLASSIFICADA, PARA FURTO POR ARREBATAMENTO - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, À ANÁLISE DA PROVA COLHIDA, TEM- SE QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA, NÃO DE UM ROUBO, MAS DE UMA SUBTRAÇÃO POR ARREBATAMENTO, TENDO EM VISTA A NARRATIVA DA LESADA, QUE NÃO APONTA, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE A TENHA AGREDIDO OU AMEAÇADO - VÍTIMA, SRA. JESSICA, QUE, À ÉPOCA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE, E,

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante de concurso de agentes. Prova oral. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Emprego de arma não apreendida. Aplicação da majorante. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Suficiência da prova oral. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Reconhecimento da atenuante de menoridade. Impossibilidade de redução da pena. Súmula 231/STJ. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de instituição de servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício solicitando informações ao Juízo da 3ª Vara das Execuções de Goiânia acerca da determinação de exclusão de Etivaldo Vadão Gomes do polo passivo de execução fiscal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido

17 - STJ Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.

«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... (Continua)

18 - TJDF  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. PLANILHA DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. QUESTÃO RESOLVIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NOS EMBARGOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. VERIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO DEVEDOR. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS DE ALIMENTOS. CORREÇÃO. ... (Continua)

19 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Inclusão de apenas um sócio no polo passivo da demanda - Recurso do exequente - Decisão que carece de fundamentação acerca do indeferimento de inclusão dos demais ex-sócios da executada - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DE OFÍCIO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Preliminarmente, como destacado pelo Ministério Público, é o caso de se reconhecer a prescrição dos crimes de ameaça e cárcere privado. ... (Continua)