aluno de faculdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno de faculdade que sob a alegação de ser impedido de frequentar as aulas, mesmo após formulado acordo para quitação parcelada de débitos, objetiva indenização. Inadimplência confessada, não comprovada a responsabilidade civil da instituição de ensino. Existência nos autos de indícios da inexistência de qualquer acordo firmado entre as partes. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado pela professora, sob acusação de ter «colado em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I.

«Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90) . Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC/1973, art. 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do citado acadêmico. Humilhação sofrida por ele, na frente de vários colegas, da qual até poderia humanamente reagir, mas não o fez, por presumidas boa educação e reverência ao estabelecimento. Redução da auto-estima, em ofensa à honra e à imagem. Conduta da citada professora, aliás, dita já cometida em casos passados, até contra aluno bem mais velho, que ofende a elementar didática, e elementos correlatos, merecendo ser por ela, no próprio bem, evitada em futuro, máxime porque alunos já adultos não podem ser tratados como se crianças ou adolescentes fossem. Alegada «cola, que não houve, à mingua de qualquer demonstração. Fator «in re ipso, agregado às ditas circunstâncias. Rigor de ser triplicada a verba do reparo, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por proporcional e razoável. Correção monetária pelo indexador adotado pela CGJ, do julgado singular para diante. Juros de mora a partir da citação, em 1% ao mês, segundo o Código Civil Novo. Sucumbência fixada por irretocável. Julgado guerreado que se mantém na principalidade, retocando-se nos números acima descritos. Recurso interposto pela ré, que se desprovê. Provimento parcial do recurso deduzido pelo autor.... (Continua)

3 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

I - A discussão no feito é quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento. ... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno sem vínculo. Competência do Juízo Estadual.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. Julgados os pedidos, em apelação se declinou da competência para o Juízo federal, que suscitou o conflito. ... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928/STJ. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior. Faculdade de medicina. Desistência do aluno antes do início do curso. Não reconhecimento do direito de arrependimento ao aluno. Retenção parcial das quantias pagas. Validade. Redução, todavia, da cláusula penal a dez por cento. Dispositivo que prescreve a retenção parcial de parcelas pagas a título de inscrição, no caso de alunos que desistam antes do início do curso, tem natureza de cláusula penal, submetendo-se ao poder-dever de controle do Magistrado. Art. 408 e seguintes do Código Civil. Conceito de onerosidade excessiva que deve ser analisado à luz das circunstâncias e natureza do negócio, e dos interesses de ambas as partes. Redução da cláusula penal para 10% do valor pago que se mostra equitativa e justa- Embargos infringentes rejeitados.

7 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Procedimento administrativo disciplinar. Ação anulatória. Aplicação de «trote violento. Suspensão liminar. Legalidade. Ausência de qualquer vício real e efetivo do procedimento administrativo. Perfeitamente lícito à instituição de ensino a imposição, desde logo, de suspensão preventiva do aluno agravado. Antecipação a este concedida em primeiro grau cassada. Recurso da faculdade de medicina provido.

8 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Resp. 1.101.015-Ba. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Sobrestamento. Remessa ao STF. Faculdade do relator. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A legislação pátria, no caput do CPC, art. 543, define que, uma vez recebido o recurso especial na origem, a despeito da interposição e da admissão de recurso extraordinário, os autos serão primeiramente enviados ao STJ. Nessa esteira: «O sobrestamento não é uma obrigação que se impõe ao julgador, mas sim uma faculdade que lhe é atribuída, ficando a seu exclusivo critério decidir sobre a prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao especial. (...) (REsp. 770.067, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 5.12.2006).... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em barra de ginástica. Faculdade de Educação Física. Lesões corporais sofridas pelo aluno. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Relação de consumo caracterizada. Fatos que impossibilitaram a vitima de prosseguir na disputa do campeonato de 'jui-jitsu', ocasionando angústia e desgosto. Indenização cabível. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Recursos improvidos.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ALUNOS DA FACULDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE HOUVE DIVERGÊNCIA ENTRE ALUNO E PROFESSOR, COM GRANDE REPERCUSSÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PRESENTE, A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FIXAR OS CASOS PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO. HIPÓTESE DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A alegação de que o aluno foi indevidamente excluído pela instituição de ensino restou isolada nos autos. O conjunto probatório permite reconhecer que houve séria desavença entre o aluno e o professor, de onde adveio a iniciativa da exclusão do demandante do quadro de alunos da instituição ré. Conforme decidido em mandado de segurança, houve açodamento por parte da instituição, o que implicou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fato que determinou o desfazimento da medida. 2. Todavia, esse fato, por si só, não se mostrou suficiente para identificar o reconhecimento da prática de conduta ilícita por parte da ré e da ocorrência de dano moral, em razão do que prevalece a declaração de improcedência do pedido condenatório. Os elementos constantes dos autos não autorizam afirmar que a iniciativa da instituição foi indevida, pois ficou em aberto a apuração diante da simples anulação havida, e existem elementos suficientes de prova para afirmar que o autor, que registrava diversos episódios de indisciplina em sala de aula, estava alterado e praticou ato ofensivo a professor. De igual modo, teve o autor prontamente admitida a possibilidade de continuar o curso, mas deixou de atender os requisitos necessários, por desinteresse. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE CURSO DE GRADUÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGA E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.394/96, art. 49. EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DA DEMANDADA PARA O 2º SEMESTRE DE 2024 QUE NÃO CONTEMPLAVA VAGAS PARA O 4º PERÍODO DA FACULDADE DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO QUE SOMENTE É CABÍVEL PARA OS CASOS PREVISTOS na Lei 9.536/97, art. 1º. UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 207). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE DOENÇA DO ALUNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Ação de indenização por danos morais. Pretensão deduzida por ex-aluno em face da instituição de ensino, sob a alegação de que não pôde tomar posse em cargo público para o qual havia sido aprovado porque a faculdade demorou três anos para fornecer o diploma escolar. Improcedência. Confirmação. Ausência de provas do motivo que impossibilitou a tomada de posse. Edital do concurso em tela que não menciona os documentos exigidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TRT3 Adicional de insalubridade. Higienização de banheiros de faculdade. Descabimento.

«As atividades de higienização de banheiros de escola ou faculdade, de uso restrito dos alunos e funcionários da instituição de ensino, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no item II da Súmula 448/SDI-1 do TST, sendo indevido o referido adicional.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TST AGRAVO. ORIENTADORA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM FACULDADE DE DIREITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

Discute-se o enquadramento da autora, orientadora de núcleo de prática jurídica em faculdade de direito, na categoria do magistério. 2. São poucos os julgados a respeito do tema, o que justifica o reconhecimento de sua transcendência jurídica. Agravo que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORIENTADORA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM FACULDADE DE DIREITO. LEI 11.788/08, art. 3º, § 1º. Agravo de instrumento provido por potencial violação da Lei 11.788/08, art. 3º, § 1º. RECURSO DE REVISTA. ORIENTADORA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO. MAGISTÉRIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O estágio faz parte do projeto pedagógico de qualquer curso e integra o « itinerário formativo do educando , conforme expressamente prevê a Lei 11788/2012, art. 1º, § 1º, sendo que o art. 3º, § 1º, do mesmo diploma legal registra a necessidade de « acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino . 2. A prática jurídica, portanto, integra o conteúdo programático e ainda que não implique em ministração de aulas no formato usual, não dispensa atividade de orientação, supervisão e até mesmo avaliação do aluno. 3. A legislação do estágio exige que essa orientação/supervisão seja realizada por professor, motivo pelo qual a atividade desenvolvida na orientação do Núcleo de Prática Jurídica de uma Faculdade de Direito é típica de magistério. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJMG Medida cautelar inominada. Ensino. Ação declaratória. Pedido de deferimento de matrícula em faculdade. Perda de prazo. Liminar concedida. Conclusão do curso antes da prolação da sentença. Teoria do fato consumado. CPC/1973, art. 462.

«Se o aluno, impossibilitado de matricular-se no último período do curso de graduação, por perda do prazo no calendário escolar, obtém liminar para freqüentá-lo e é aprovado nas disciplinas no curso da lide, sem qualquer alegação de falta de vagas, há que se aplicar a teoria do fato consumado para consolidar os efeitos da liminar deferida.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Programa oficial de concessãoo de bolsas de estudo. Aluna que vem a ser contemplada, mas é impedida de usufruir o benefício em razão de divergência quanto às informações prestadas. Equívoco cometido pela própria aluna no ato de inscrição. Culpa da faculdade-ré não demonstrada. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Equivocada ministração de curso por faculdade como de licenciatura plena, sendo não plenária. Frustração da aluna ao final do curso. Caracterização. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos não providos.

19 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Relação de consumo entre aluna e faculdade de ensino superior. Alteração de grade curricular com diminuição de carga horária. Prejuízo notório à agravada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral devido. Redução dos danos materiais. Manutenção parcial da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «O CDC, art. 14 entende que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre fruição e risco. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte da filha dos autores. Queda na escada da faculdade. Inobservância das normas técnicas de vigilância e de segurança. Agravo interno desprovido.

1 - «É certo que as instituições educacionais possuem o dever de zelar pela incolumidade física e psicológica de seus alunos durante o tempo em que se encontrem em suas dependências, submetidos às rotinas típicas da atividade discente. Não observada a segurança devida, o fornecedor de serviços, a Universidade, responderá pela reparação dos danos causados, por configurarem defeito relativo à prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 4/2/2020). ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Equivocada ministração de curso por faculdade como de licenciatura plena, sendo não plenária. Aluna que apesar da frustração obteve com o curso qualificação educativa e profissional. Eventual restituição dos valores gastos que implicaria em indevido enriquecimento. Indenização indevida. Recursos não providos.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Ação de obrigação de fazer. Rematrícula. Inadimplência da aluna. Acórdão que manteve a aluna matriculada no último semestre da faculdade. Revisão. Súmula n.7/STJ.

1 - A controvérsia resume-se a saber se o estabelecimento de ensino superior deve autorizar a matrícula de aluna no 10º semestre do curso de Fisioterapia, via FIES, estando ela inadimplente com as mensalidades do 9º semestre.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Caso concreto. Pedido de entrega ou registro de diploma. Ausência. Exclusão da União. Competência do juízo suscitado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revogação de doação onerosa à universidade de São Paulo-usp. Debate sobre a necessidade de citação da associação de ex-alunos. Acolhimento do recurso especial para anular o processo ab initio e determinar a integração à lide, desde a origem, da associação dos antigos alunos da faculdade de direito da usp, garantindo às partes o direito de produzir prova oral de suas alegações.

... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Aluna impedida de parar veículo no estacionamento da faculdade. Admissibilidade. Necessidade de prévia reserva de vaga após pagamento de taxa simbólica. Autora que não havia efetuado tal procedimento e estaciona o veículo na via pública, sendo o mesmo posteriormente furtado. Ausência de responsabilidade da ré quanto a prática do ilícito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Caso concreto. Pedido de entrega ou registro de diploma. Ausência. Exclusão da União. Competência do juízo suscitado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Sentença de parcial provimento. Recurso de ambas as partes.

28 - STJ Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento unilateral de curso de enfermagem, com encerramento de turma. Alegação de faculdade contratual. Abusividade evidenciada, pois a extinção de um curso já iniciado difere-se do não fornecimento por insuficiência de alunos. Danos materiais e morais caracterizados. Valor da verba indenizatória extrapatrimonial fixado reduzido. Fato que não implica em sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Caso concreto. Pedido de entrega ou registro de diploma. Ausência. Exclusão da União. Competência do juízo suscitante. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso fornecido por instituição de ensino, em processo de reconhecimento por parte do Ministério da Educação e Cultura, autorizada a emitir diplomas, que veio a ser abandonado pelo autor da ação indenizatória por sua livre e espontânea vontade. Prestação dos serviços devidamente ofertada pela instituição que veio a obter o reconhecimento, facultada ao aluno a transferência para outro estabelecimento com aproveitamento das matérias estudadas. Dano material não caracterizado. Contrariedades, dissabor ou incômodo que não caracterizam dano moral indenizável. Decisão reformada. Recurso da instituição de ensino provido.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA COM BOLSA DE ESTUDOS EM FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A REALIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA SEM COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FINANCEIROS PARA A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS, OSTENTANDO A AUTORA PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA QUE DISCUTE O ALEGADO DIREITO DA AUTORA REFERENTE A PERÍODO DA FACULDADE DISTINTO DOS AQUI TRATADOS. AÇÃO PRIMEIRA QUE TEVE DECISÃO AGRAVADA E RECURSO JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ANÁLISE DO PERFIL DA ESTUDANTE PARA CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS E VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO CONDUZIDO PELA AGRAVANTE QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNA QUE SE ENCONTRA NOS PERIODOS FINAIS DO CURSO DE MEDICINA E ALEGA TER CURSADO OS SEMESTRES ANTERIORES NA CONDIÇAÕ DE BOLSISTA. INTERRUPÇÃO DA MATRÍCULA QUE IMPORTARIA MAIOR RISCO DE DANO À AGRAVADA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE PODERÁ COBRAR AS MENSALIDADES CABÍVEIS CASO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR - FACULDADE DE MEDICINA. BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL CONCEDIDA POR 06 PERÍODOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Indébito c/c Tutela de Urgência, na qual sustenta a Autora ter sido beneficiada com a concessão de bolsa de estudos integral nos 06 períodos iniciais, sendo essa cancelada no 7º período, em que pese preenchidos os requisitos necessários para sua concessão diante da ausência de bolsas de estudos suficientes, com consequente cobranças das mensalidades posteriores. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Descredenciamento de universidade do programa «Bolsa Escola da Família. Pedido de antecipação de tutela para que sejam entregues os documentos que possibilitem a transferência dos alunos de instituição, bem assim para que os requeridos paguem as mensalidades da nova faculdade. Contraditório não estabelecido. Risco de irreversibilidade do provimento no que toca ao pagamento de mensalidades de outra escola, pois os próprios agravantes alegam que não possuem recursos para fazer frente à essa despesa. Exegese do CPC/1973, art. 273, § 2º. Negativa de entrega dos documentos para transferência que não se justifica. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 6º, § 2º. Tutela antecipada parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJPE Agravo de instrumento. Recurso que ataca apenas um dos capítulos da decisão proferida na origem. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Contrato de cessão de uso de dependências de prédio escolar. Instituição de ensino superior como cessionária. Tutela antecipada concedida na origem. Acesso dos funcionários e alunos da faculdade nas dependências da escola nos períodos matutino e vespertino. Vedação contratual. Restrição veiculada pela Lei estadual nº. 14.617/2012. Liberalidade adotada ao longo de 08 anos de contrato. Supressio. Surrectio. Conflito entre interesse privado e escopo da lei. Prioridade do interesse público de proteção do menor veiculado pela Lei estadual. Recurso provido. Reforma parcial da decisão atacada. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Agravante apenas se insurge contra o capítulo da decisão que lhe impediu de restringir o acesso dos funcionários e alunos da Instituição de Ensino Superior nas dependências da escola no período vespertino, sem atacar, frontalmente, aquele capítulo que mantinha as condições de uso da área, como vinha sendo utilizada até então, o que se reportava à quantidade das salas de aulas que tinham de ser disponibilizadas à Agravada. É que na peça recursal o Agravante faz menção à disponibilização das salas apenas para argumentar que, à luz do que fora previsto em contrato, esta deveria ocorrer exclusivamente no período noturno. Por essas razões, a despeito de ter sido deferido integralmente o pedido de efeito suspensivo em momento anterior neste feito, enfrenta-se as razões do presente recurso apenas e tão somente quanto ao pedido de reforma da decisão na parte que permitiu o acesso dos alunos e funcionários da Agravada ao prédio objeto da locação no período da tarde. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matrícula, em razão de atraso no pagamento de contraprestações relativas ao ano letivo antecedente. Posterior emenda da mora anteriormente ao ajuizamento da demanda. Sanção incompatível com as circunstâncias. Aluna do 5º ano de faculdade de Medicina. Alto custo da prestação dos serviços de ensino. Inadimplência que seria natural em tais circunstâncias. Dever implícito de colaboração do que empreende a atividade de ensino, delegada. Ação de condenação a obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Improcedência. Preliminar de nulidade do processo prejudicada e apelação provida parcialmente.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FACULDADE DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES EM PATAMAR NÃO INFERIOR A 50%. PERCENTUAL FIXADO EM 15% NA SENTENÇA RECORRIDA. TRANSAÇÃO CELEBRADA EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO PROCON/RJ E DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESTABELECIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de revisão contratual, em que a parte autora, formada por alunos do curso de medicina, contratado junto à ré, objetiva a redução das mensalidades em percentual mínimo de 50%, tendo em vista a suspensão das aulas presenciais em virtude da Pandemia da Covid-19. 2. Sentença que estabeleceu redução em percentual de 15% no período compreendidos entre abril de 2020 e março de 2021. 3. Situação similar à que foi objeto das ações civis públicas, nos autos sob o 0095651-56.8.19.2020.0001 e 0094469- 35.2020.8.19.0001. 4. Lei Estadual 8.864/2020, que determinava uma redução de 30% no valor das mensalidades, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.448. 5. Desequilíbrio contratual que permite a revisão do contrato, conforme art. 6º, V do CDC c/c CCB, art. 317 e CCB, art. 478. 6. Percentual de redução fixado em 15% que se revela razoável, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. 7. Distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional entre as partes. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Dano moral difuso. Ministério Público. Alegação de que professor de escola municipal teria desrespeitado a dignidade de aluno de onze anos ao colocá-lo sobre a lata de lixo, afirmando estar colocando o lixo no lixo. Pleito de indenização por danos morais difusos contra a Municipalidade e em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Danos morais difusos, cuja existência é controversa e que não foram devidamente comprovados. Pedido improcedente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «c.

«... Neste caso, não restou comprovado que a atitude do professor provocou danos à imagem do serviço público municipal (e o interesse do ente público na sua boa imagem nem sempre se confunde com o interesse da coletividade), abalou o patrimônio moral da sociedade, impôs sentimento de perda de valores sociais, trouxe intranqüilidade social ou lesou a esfera moral de um número indeterminado de pessoas. Em síntese, não há prova de que ocorreram danos morais difusos ou coletivos capazes de respaldar o pleito do Ministério Público. A própria existência dos danos morais difusos, em casos nos quais há, em tese, uma vítima primária, é controversa. Conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em lição exposta por Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2003, p. 552), «o direito de pleitear reparação por danos morais é pessoal e intransferível, não sendo por vezes facultado sequer aos herdeiros do ofendido. ... (Des. Viseu Júnior).... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) QUE GARANTE DESCONTO DE 75% NO VALOR MENSAL DA SEMESTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COBRADA SEM O DESCONTO GARANTIDO PELO FIES. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE A COBRANÇA É LÍCITA PORQUE O ALUNO ACRESCENTOU DISCIPLINAS PARA ALÉM DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PERMITIDA POR CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA REGRA QUE LIMITA O VALOR FINANCIADO À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Apelo da parte ré. 1.1. Aluno do curso de graduação em farmácia que, ao contratar com a faculdade utilizando-se do sistema de financiamento estudantil governamental (FIES), que lhe garantiu o desconto de 75% no valor das mensalidades de cada semestre letivo, espera que a parte fornecedora realize as cobranças aplicando-se o desconto a que foi agraciado. 1.2. A alteração repentina no padrão de cobrança é algo que foge àquilo que razoavelmente se espera do serviço adequado de prestação dos serviços educacionais, especialmente quando supera, e muito, os valores habitualmente cobrados, em razão do desconto obtido através do financiamento estudantil. 1.3. Como é cediço, cabe à parte ré (fornecedora de serviços) demonstrar que o seu serviço, embora prestado, não foi defeituoso (art. 14, §3º, I, do CDC). 1.4. Na hipótese concreta, a ré alega que a carga horária do semestre - passível de financiamento via FIES - era de 400 horas-aula, e o aluno selecionou quantidade superior de disciplinas, totalizando a carga horária de 760 horas-aula (fls. 150), sendo este o suposto fato que gerou a cobrança acima da média, porque as disciplinas selecionadas além da carga máxima permitida por contrato não são passíveis de aplicação do desconto garantido pelo FIES. 1.5. Contudo, a parte ré não comprovou a alegada limitação contratual, pois não juntou aos autos a cópia do contrato de financiamento ou do acordo entre a IES e o Ministério da Educação ou outro órgão que regula o FIES. 1.6. Não há nada nos autos que aponte a alegada limitação de ordem contratual para a aplicação do desconto. 1.7. Portanto, é a falta de prova da excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, I, do CDC) que atrai a responsabilidade da parte ré, como bem ressaltou o douto juízo a quo. Precedentes do TJRJ. 1.8. Considerando que a parte ré não demonstrou a alegação de que atuou na forma e nos limites do contrato - ônus que lhe incumbia (art. 14, §3º, I, do CDC), infere-se que a limitação do desconto ocorreu de forma abusiva, revelando-se o serviço defeituoso (art. 14, §1º, do CDC). 1.9. Como a cobrança impediu o aluno de cursar regularmente o semestre letivo, com grave risco ao atraso de sua formação, prolongando-se a situação pelos períodos subsequentes, o dano moral indenizável é inequívoco, porque afetou a integridade psíquica do estudante de forma a atingir a cláusula geral de tutela de dignidade da pessoa humana, considerando a educação um serviço essencial e um direito fundamental. 1.10. Sendo a ré integralmente sucumbente, cabe a ela a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao apelo da ré. 2. Recurso da parte autora. 2.1. Não é possível a imposição à IES de obrigação de concessão de bolsa integral, fora dos seus critérios regulamentares e sem amparo legal. 2.2. Contudo, o autor tem razão em pleito declaratório no sentido de que a ré não pode exigir qualquer valor referente ao semestre 2021.1, considerando que não usufruiu dos serviços prestados. 2.3. Como a ré exigiu o pagamento de valor sem qualquer lastro legal ou contratual (sem o desconto do FIES), o autor ficou impossibilitado de pagar a semestralidade e, assim, não frequentou o curso, o que gerou a reprovação com nota zero em todas as disciplinas. 2.4. No entanto, ao ser declarada a ilegalidade da cobrança nos termos propostos pela parte ré, não é possível interpretar que o serviço foi regularmente prestado e colocado à disposição do autor, de modo que este, em verdade, ficou impossibilitado de frequentar e de pagar pelo serviço, o que gerou a suspensão dos efeitos do contrato, que deveria ter gerado, também, a suspensão da matrícula. 2.5. Sendo assim, a despeito do autor não ter direito à concessão de bolsa integral para um semestre letivo à sua escolha (como assim requereu), o fato é que tem direito à declaração de inexigibilidade dos débitos lançados pelo período 2021.1. 2.6. Por outro lado, não assiste razão ao autor com relação ao pedido de reforma da sentença para que seja o réu «condenado a apresentar os contratos e acordos supostamente firmados entre as partes, de modo a permitir o diligenciamento para apuração de suposto recebimento de valores indevidos pagos junto ao FIES. 2.7. O pedido tem natureza de «exibição de documento, que deve seguir o rito próprio estabelecido nos arts. 396 a 404 do CPC, não cabendo ao juízo determinar à parte ré que exiba documento em sentença. 2.8. Em verdade, a decisão deve ser anterior à sentença, por meio de decisão interlocutória (CPC, art. 396), conferindo-se prazo à parte ré para apresentar os documentos ou opor-se de modo justificado à determinação (CPC, art. 398), devendo o juízo decidir a questão (art. 399 e seguintes), conforme o devido processo legal. 2.9. Parte autora que não requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à fase de instrução probatória, para que o juízo siga o rito do art. 396 e seguintes do CPC, antes da decisão de mérito, considerando o error in procedendo. 2.10. Em razão disso, considerando o princípio da congruência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não é possível anular a sentença por falta de pedido específico. 2.11. Outrossim, não é possível dar provimento ao pedido de reforma, por incompatibilidade com o rito da exibição de documento (impossibilidade de determinar a exibição por sentença sem passar pelo procedimento dos arts. 396 e seguintes do CPC). 2.12. No que concerne ao pedido de majoração do capítulo da decisão que condenou a instituição ré ao pagamento de indenização de danos morais, é possível notar que o arbitramento da indenização no valor de R$4.000,00 está de acordo com a média da jurisprudência para casos similares. 2.13. Conforme o método bifásico de quantificação do dano moral, não havendo qualquer circunstância excepcional que implique majoração ou redução do quantum debeataur, a conclusão é pela manutenção do valor arbitrado, porque não representou qualquer violação à razoabilidade ou proporcionalidade (Súmula 343/TJRJ). 3. Recursos conhecidos. 4. Não provimento do apelo da parte ré. 5. Provimento parcial do apelo da parte autora.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ensino superior. Diploma não expedido. Ausência de credenciamento pelo mec. Pedido danos materiais e morais. Competência da Justiça Estadual. Tema 928.

«I - Feito em que aluna demanda o Estado do Paraná o qual teria credenciado as instituições privadas Vizivali, para ministrar curso, no entanto, não teria autorizado a expedição dos certificados de conclusão do curso. ... (Continua)

41 - TAMG Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Mudança de currículo. Matrícula. Direito líqüido e certo. CF/88, art. 206, I.

«A autonomia didática da faculdade deve ser aplicada de forma compatível com a segurança que deve existir no relacionamento do aluno com a instituição, de modo a não admitir que a mudança na grade curricular possa atingir a estabilidade que deve ser assegurada ao estudante já aprovado anteriormente.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de nível superior, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho estadual de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de nível superior, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de nível superior, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de nível superior, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma registrado de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho estadual de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, por danos materiais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e, subsidiariamente, por danos materiais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma registrado, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de parcelas pagas e de indenização por danos morais - Autor que na qualidade de aluno de medicina da instituição de ensino ré, foi afastado do curso pela faculdade sem a observância do procedimento administrativo devido - Direito de defesa não resguardado, a despeito de determinação judicial deferida em outra ação, para a suspensão da medida que obstava o acesso dele ao curso e ao material didático, até que fosse instaurado processo administrativo para a apuração da prática dos atos a ele imputados - Pedido de rescisão contratual - acolhido - Pedido de reembolso de valores relativos a mensalidades pagas, no entanto, que deve ser rejeitado - Serviço que foi efetivamente prestado, com possibilidade de aproveitamento pelo autor - Situação envolvendo o afastamento do aluno do curso, sem as cautelas de praxe, que supera o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Valor da indenização que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor adequadamente fixado pela sentença - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

48 - STJ Recurso especial e adesivo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ensino. Encerramento de curso superior de forma abrupta. Abuso de direito. Lei 9.394/1996, art.53 (ldb),

«1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (Lei 9.394/1996, art.53 (LDB)). ... (Continua)

49 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR.

Hipótese em que o aluno impetrante/agravante está sendo impedido de acessar a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e pretende a suspensão do ato administrativo que levou o seu afastamento. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior. 2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.... (Continua)