Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Programa oficial de concessãoo de bolsas de estudo. Aluna que vem a ser contemplada, mas é impedida de usufruir o benefício em razão de divergência quanto às informações prestadas. Equívoco cometido pela própria aluna no ato de inscrição. Culpa da faculdade-ré não demonstrada. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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