Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS PELA FACULDADE. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFRONTAÇÃO AO FUNDAMENTO PRINCIPAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE DEFESA AO ALUNO. INVALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de invalidação do cancelamento da bolsa de estudos e condenou a instituição de ensino no pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)