Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora não comprovou o integral cumprimento das obrigações contratuais, notadamente daquela prevista na cláusula 3.3, que impõe ao aluno realizar seis horas semanais de trabalhos voluntários, comprovadas por meio de documento emitido por entidade conveniada e por relatórios mensais protocolados na faculdade. Ausentes, no particular, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, que não se opera automaticamente. Precedentes desta Col. Câmara. Nesse contexto, não se pode reputar injusta a recusa da requerida à quitação do financiamento estudantil, conforme previsto na cláusula 3.7 do contrato. A rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelante não agiu ilicitamente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação.