alimentos avoenga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Avoenga. Reembolso das despesas realizadas durante o período de inadimplência do paciente. Medida coativa desnecessária na hipótese. Ausência de caráter emergencial. Ocorrência, ademais, de modificação da guarda de fato.

«1 - O propósito do habeas corpus é a suspensão da ordem de prisão do paciente, ao fundamento de que não há urgência que justifique a prisão civil decorrente de alimentos não prestados nos anos de 2013 e 2014, sobretudo após a modificação da guarda de fato da menor. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Obrigação avoenga. Descabimento. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ajg e inexigibilidade da sucumbência. Obrigação avoenga.

«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.696, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. Não demonstrada a ausência dos pais ou a total impossibilidade econômica deles em prover o sustento da filha, descabe atribuir aos avós tal ônus, ainda mais quando a apelante já atingiu a maioridade. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Quem deve prestá-los. Obrigação avoenga. Impossibilidade. Limitações. CCB/2002, art. 1.698. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga.

«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento. APELO NÃO PROVIDO.»... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. RECURSO DO AUTOR (ALIMENTADO).

1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR (arts. 1.696 E 1.698 DO CC). SÚMULA 596/STJ. CONCLUSÃO 44 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. INDISPENSÁVEL FIQUE DEMONSTRADO QUE OS GENITORES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FILHOS E QUE NÃO ESTÃO ATUANDO PARA ATENDÊ-LAS, ALÉM DE FICAR COMPROVADO QUE OS AVÓS TÊM RECURSOS PARA PAGAMENTO DA PENSÃO, O QUE NÃO PREJUDICARÁ, DESPROPORCIONALMENTE, OS ENCARGOS RELACIONADOS AO SUSTENTO PRÓPRIO.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE MINORAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. EXONERAÇÃO FILHO MAIOR. ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE. FIXAÇÃO EM PROL DO NÚCLEO FAMILIAR.

DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PÁTRIO PODER E É OBRIGAÇÃO COMUM AOS GENITORES. AO CASO, PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO MENOR. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos avós. Responsabilidade subsidiária. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Execução de alimentos. Valores pagos a maior.

«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condições financeiras para tanto. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - PRISÃO DO ALIMENTANTE ORDINÁRIO - NATUREZA E DURAÇÃO DA PRISÃO - DESCONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE AVOENGA - INEXISTÊNCIA.

Os alimentos serão devidos pelos avós quando demonstrada a falta dos pais ou sua impossibilidade financeira de custear as despesas com a subsistência dos filhos, pois a responsabilidade avoenga é excepcional e subsidiária. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO E DA SUA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, VIABILIZANDO DEDUÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO DIRETA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, NULIDADE OU PREJUÍZO FICAM NATURALMENTE SUPERADOS. ALÉM DISSO, ENVOLVENDO O TEMA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, O DISCIPLINADO NO art. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC AUTORIZA «DECISÃO CONTRA UMA DAS PARTES SEM QUE ELA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA".... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS EM SEDE LIMINAR DO PROCESSO. SENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA, E ESTANDO EVIDENCIADO QUE O GENITOR (OBRIGADO PRINCIPAL) POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O SEU ADIMPLEMENTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES FIXADOS. A PROPÓSITO, O MERO INADIMPLEMENTO DO GENITOR, EM FACE DO QUAL FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO ENSEJA, POR SI SOMENTE, A OBRIGAÇÃO DOS AVÓS EM PRESTAR ALIMENTOS. MANTIDA A DECISÃO QUE REVOGOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELOS AVÓS PATERNOS DA AUTORA, MENOR REPRESENTADA PELA MÃE, NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Alimentos. Avós. Obrigação avoenga. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO AVOENGA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar avoenga é sucessiva, subsidiária e complementar, sendo que o encargo alimentar somente se transmite aos ascendentes quando comprovada a ausência de condições de um ou ambos os genitores. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO PROVIDO.

litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos, na ação de alimentos complementares, é facultativo.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Os alimentos avoengos decorrem do princípio da solidariedade e responsabilidade em contribuir com o sustento dos netos, quando devidamente demonstrado que ambos genitores não reúnem condições de prover a subsistência do filho, exegese dos arts. 1.696 e 1698 do CC.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga c/c fixação de alimentos avoengos. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação declaratória de relação avoenga cumulada com fixação de alimentos avoengos.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DA AVÓ PATERNA NO POLO PASSIVO - ALIMENTOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO PELO GENITOR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA FIXAÇÃO DO ENCARGO COMPLEMENTAR AVOENGO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MENSALIDADE ESCOLAR PELA AVÓ PATERNA - LIBERALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO OBRIGACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AVOENGA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos avoengos são devidos em razão da relação de parentesco, sustentado na necessidade de prestação de alimentos de forma recíproca entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme dispõe o CCB, art. 1.696. ... (Continua)

19 - STJ Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. SUBSIDIARIEDADE E COMPLEMENTARIEDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AVÓ. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)