alienacao fiduciaria contrato anterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade. Precedentes.

«1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

2 - TJRS Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Vícios da notificação extrajudicial. Recebimento por terceiros e incorreção no número do contrato. Matéria discutida em anterior agravo de instrumento. Pretensão de rediscussão. Preclusão consumativa. Incidência do tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão, com base em contrato de alienação fiduciária, inadimplido pela parte ré/recorrente, na qual a parte autora pretende seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no referido pacto a fim de promover sua venda extrajudicial e a satisfação do crédito. Alegou a devedora nulidade da notificação extrajudicial, que constituem motivo de ausência de pressuposto de constituição regular do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DIALETICIDADE - REJEITADA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO ANTERIOR À 30.03.2021 - APELO PROVIDO EM PARTE

No julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de serviços de terceiro e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - PAGAMENTO ANTECIPADO DA PARCELA A VENCER - QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO ANTERIOR - INOCORRÊNCIA - MORA COMPROVADA.

Tratando-se de contrato de financiamento, em que há periodicidade no cumprimento da obrigação, o pagamento de parcela a vencer, de forma equivocada, não elide a mora quando ausente a quitação da prestação vencida anteriormente, especialmente quando o devedor fiduciante reconhece o inadimplemento. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Comprovação. Protesto por edital. Possibilidade, uma vez que houve anterior tentativa de notificação pessoal, frustrada em razão da não localização do réu no endereço constante do contrato. Recurso provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIACAO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento, em data anterior e em comarca diversa, de ação revisão de cláusulas contratuais. Alegação de conexão entre as demandas. Existência de mera prejudicialidade externa. Recurso improvido.

«Não há conexão, e sim prejudicialidade externa, entre a ação de busca e apreensão e a demanda revisional de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia. Afastada a aplicação do CPC/1973, art. 103. Precedentes do C. STJ; Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de evitar a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA GARANTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NOVAÇÃO. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO ANTERIOR. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Decisão que a) ante anterior deferimento de penhora sobre direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, determinou a expedição do respectivo termo; b) estabeleceu que o valor a adotar no praceamento corresponde ao total pago pelo executado ao credor fiduciário, sendo prescindível a avaliação do imóvel, de tal modo que eventual arrematante sucederá o executado, devedor fiduciante, no contrato de mútuo firmado com a instituição financeira; c) ordenou a intimação da credora fiduciária (CEF) para que tome ciência da penhora e para que informe o importe já adimplido pelo executado. Inconformismo da CEF, terceira interessada. Alegação de nulidade da citação do executado, impossibilidade de leilão dos direitos aquisitivos do devedor, bem como de sub-rogação contratual do arrematante no contrato de mútuo. Não acolhimento. Evidente postura contraditória da credora fiduciária, que, anteriormente, defendeu a possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante, ao se insurgir contra a penhora original do próprio imóvel, que acabou sendo levantada e substituída pela constrição de direitos aquisitivos do executado sobre o bem alienado fiduciariamente. Vedação ao venire contra factum proprium. Descabido que se insurja agora a CEF contra a penhora de direitos ou tente obstaculizar a sub-rogação de eventual arrematante nos direitos e deveres do executado no contrato de alienação fiduciária. Recaindo o ato constritivo apenas sobre direitos, é mesmo desnecessária a avaliação do imóvel. Valor a ser considerado para fins de hasta pública é aquele que já foi pago pela parte devedora fiduciante no contrato de alienação fiduciária até então, tal como determinado na decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provid

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Decisão que ratifica a anterior que determinou a penhora de 50% dos direitos de contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel objeto da matrícula sob 40.301 e enumera os efeitos que produzirão a arrematação do bem penhorado, inclusive o de o arrematante ter direito a pagar as prestações do contrato de alienação fiduciária em aberto, assumindo a posição do executado no contrato de alienação fiduciária, que não tem o condão de interromper o prazo legal - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO CREDOR, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 27.09.2017 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão por falta de pagamento. Reiteração de pleitos que foram submetidos à análise em recurso anterior. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal caracterizada. Recurso parcialmente provido, com determinação.