Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DIALETICIDADE - REJEITADA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO ANTERIOR À 30.03.2021 - APELO PROVIDO EM PARTE

No julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de serviços de terceiro e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. ... (Continua)