Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - PAGAMENTO ANTECIPADO DA PARCELA A VENCER - QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO ANTERIOR - INOCORRÊNCIA - MORA COMPROVADA.

Tratando-se de contrato de financiamento, em que há periodicidade no cumprimento da obrigação, o pagamento de parcela a vencer, de forma equivocada, não elide a mora quando ausente a quitação da prestação vencida anteriormente, especialmente quando o devedor fiduciante reconhece o inadimplemento. ... (Continua)