Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Decisão que ratifica a anterior que determinou a penhora de 50% dos direitos de contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel objeto da matrícula sob 40.301 e enumera os efeitos que produzirão a arrematação do bem penhorado, inclusive o de o arrematante ter direito a pagar as prestações do contrato de alienação fiduciária em aberto, assumindo a posição do executado no contrato de alienação fiduciária, que não tem o condão de interromper o prazo legal - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.