Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA GARANTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NOVAÇÃO. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO ANTERIOR. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)