Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8398.4796.1938

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

- O

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()

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