alemanha
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição passiva de caráter instrutório. Suposta prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos do súdito estrangeiro. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente. CP, art. 7º.

«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Paciente alegadamente residente na alemanha. Ausência de discriminação. Impossibilidade de dilação probatória. Súmula 358/STJ. Possibilidade de atuação da jurisdição Brasileira no caso concreto.

1 - Ausência, no caso concreto, de qualquer discriminação do paciente, que residiria na Alemanha, quanto ao acesso à Justiça Brasileira e à utilização dos mecanismos processuais inerentes ao devido processo legal. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERCÂMBIO ESTUDANTIL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS AO CONSULADO DA ALEMANHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AJG. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

1) Associação Deula Ijui comprovou ser merecedora da AJG diante dos documentos anexados (extratos de sua conta-corrente, Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024). Ademais, a prova oral realizada no feito, refere sobre a participação de voluntários na Diretoria da entidade. Eficácia ex tunc, eis que postulado o benefício na contestação, em que pese não reconhecido na sentença.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MÃE ALEMÃ E PAI BRASILEIRO. AUTOR DA AÇÃO (PAI) QUE PRETENDE A DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL A SEU FAVOR OU, EM PEDIDO SUCESSIVO, A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADA PATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM CASO DE DEFINIÇÃO DE MORADA MATERNA, NA ALEMANHA, HÁ GRAVE RISCO DE SUBTRAÇÃO DEFINITIVA DA CRIANÇA, COM OCULTAÇÃO E PERDA DE CONTATO COM O PRÓPRIO FILHO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MÃE (RÉ) QUE, NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA DO BEBÊ, EM VISITA À ALEMANHA, RETEVE INDEVIDAMENTE A CRIANÇA, RECUSANDO-SE A RETORNAR AO BRASIL DE IMEDIATO (LOCAL ONDE A CRIANÇA NASCEU EM COMUM ACORDO ENTRE OS PAIS). DECISÃO DA JUSTIÇA ALEMÃ DE RETORNO DA CRIANÇA (AINDA BEBÊ) AO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA A DEFINIÇÃO DA GUARDA E DA MORADA FIXA DO MENOR. MORADA MATERNA NO CURSO DO PROCESSO, NO RIO DE JANEIRO, EM QUARTO NA RESIDÊNCIA DO AVÔ PATERNO. MÃE QUE VIVE NO BRASIL À ESPERA DO JULGAMENTO COM LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, DE SEU CARGO PÚBLICO NA ALEMANHA (SARGENTO SÊNIOR DA FORÇA AÉREA ALEMÃ). MÃE QUE VIVE ÀS CUSTAS DO AVÔ PATERNO. ACESSO CONSTANTE DO PAI E DA FAMÍLIA PATERNA À CRIANÇA. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE APONTAM A APTIDÃO DE AMBOS OS PAIS PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E A INDICAÇÃO DE RETORNO DA CRIANÇA À ALEMANHA PARA A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA MATERNA. PAIS QUE HAVIAM DECIDIDO QUE A CRIANÇA RESIDIRIA NA ALEMANHA, COM A MÃE, A PARTIR DOS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DEFINIU A GUARDA COMPARTILHADA, COM MORADA FIXA MATERNA, NO PAÍS DE ORIGEM DA MÃE (ALEMANHA). APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA DEFINIDA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. CAPÍTULO DA DECISÃO MANTIDO. DEFINIÇÃO DO PAÍS E MORADIA FIXA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E EM JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ART. 1.583, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - STF Pedido de extradição. Delito previsto nas legislações alemã e brasileira. Competência cumulativa (CP, art. 5º, II, «a, e Decreto-lei 941/1969, art. 88, VIII). Arguição de prescrição que não se acha configurada. Deferimento.

6 - STF Extradição executória. Estrangeiro. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980. Dupla tipicidade atendida. Prescrição quanto a um dos delitos. Deferimento parcial. CP, arts. 109, V e 230. Lei 6.815/1980, art. 77, II.

«1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende parcialmente aos pressupostos necessários ao seu deferimento nos termos da Lei 6.815/80. ... (Continua)

7 - STJ Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973, art. 330, Iconfigurada. Recursos providos em parte. Decreto 3.413/2000.

«No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de origem, garante o bem estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma criteriosa, fazendo-se necessária a prova pericial psicológica. Recursos especiais parcialmente providos.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Direito internacional. Ação de indenização. Dano moral. Alemanha. Barco de pesca afundado por submarino alemão em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição absoluta. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade «acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. Assim, não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ter afundado barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio durante a Segunda Guerra Mundial. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

9 - STJ Homologação de sentença estrangeira proferida na alemanha. Divórcio consensual e guarda deferida à requerida. Requisitos preenchidos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. ... (Continua)

10 - TST Salário pago no exterior. Integração dos valores pagos na alemanha.

«O recurso de revista veio fundamentado apenas em contrariedade à Súmula 367/TST, item I, do TST. ... (Continua)

11 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. ... (Continua)

12 - STF Extradição. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal.

«- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Alemanha. Divórcio. Requisitos formais preenchidos. Citação no processo estrangeiro comprovada. Inexistência de violação da ordem pública ou da soberania nacional.

«1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que impeça a pretendida homologação de sentença de divórcio. ... (Continua)

14 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.

1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. ... (Continua)

15 - STF Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça Brasileira não é óbice ao deferimento da extradição. Pedido deferido. Prescrição. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 6.815/1980, CP, art. 77, II. art. 109, I

«1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980. ... (Continua)

16 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Alemanha. Divórcio com acordo de partilha de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Não constitui óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo da homologação é reconhecimento da validade da decisão, a fim de que tenha eficácia no território brasileiro. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autorização de viagem para o exterior. Genitor que reside na Alemanha e pretende levar o filho, nascido aos 23.09.2015, para passar período de férias escolares no exterior. Estudo social e parecer da promotoria favoráveis ao pedido. Decisão que deve ser pautada no melhor interesse da criança.

18 - TRF3 Apelação em mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Inaplicabilidade do Ato Declaratório COSIT 1/2000. Incidência do Decreto 76.988/1976, art. 12, § 2, «b (Convenção Internacional Brasil-Alemanha). Retenção na fonte do imposto de renda sobre valores remetidos à pessoa jurídica estrangeira à alíquota de 15%. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 98. CTN, art. 170-A.

«I - Os valores repassados a título de prestação de serviços técnicos não se subsomem ao disposto no art. 7º da Convenção Brasil-Alemanha, mas ao art. 12, § 2, «b, que traz em seu bojo previsão expressa sobre a prestação de assistência técnica e serviços técnicos. ... (Continua)

19 - STF Extradição. Governo da Alemanha. Presença dos requisitos da Lei 6.815/1980, art. 80. Existência de promessa de reciprocidade. Competência da Justiça Alemã para julgar os crimes cometidos. Lei 6.815/1980, art. 76. Lei 6.815/1980, art. 78. Lei 6.815/1980, art. 85. Lei 6.815/1980, art. 89. Lei 6.815/1980, art. 90. Lei 6.815/1980, art. 91 Lei 6.368/1976, art. 25, II. Lei 6.368/1976, art. 52.

«Não cabe ao Supremo Tribunal Federal o exame de regras de competência interna dos tribunais do país requerente (Ext. 362, rel. Min. Moreira Alves e Ext. 480, rel. Min. Sydney Sanches). Infundada alegação de ser o extraditando julgado por tribunal de exceção, tendo em vista que o pedido objetiva o seu julgamento pelo Tribunal da Comarca de Hamburgo, órgão do Poder Judiciário da Alemanha. Promessa de reciprocidade e de observância do disposto na Lei 6.815/1980, art. 90, feitas de forma inequívoca. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário. Ação de ressarcimento de danos contra a república federal da alemanha. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Aclaratórios rejeitados. Insurgência dos autores.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)