agua consumo de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a parte autora alega que a ré está cobrando pelo serviço de fornecimento de agua em período anterior a troca de titularidade para o seu nome. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR ÁGUAS DE NITERÓI AO CONDOMÍNIO AUTOR, ONDE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COMO VEM SENDO FEITO PELA RÉ. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE AGUA AO AUTOR, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DIARIA DE R$200,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ATE O LIMITE MAXIMO DE R$20.000,00, BEM COMO PARA DEFERIR O DEPOSITO NOS AUTOS DO VALOR QUE ENTENDER CABÍVEL. RECORREM AMBAS AS PARTES. APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA SOMENTE PARA QUE SEJA DETERMINADO COBRAR «APENAS AQUILO QUE O HIDRÔMETRO REGISTRAR, CONSIDERANDO AS 140 ECONOMIAS COMERCIAIS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NA TABELA DE PROGRESSIVIDADE - MULTA POR DESPERDÍCIO (RESPEITADO O LIMITE DE 20,0 METROS CÚBICOS DE CONSUMO MÍNIMO POR HIDRÔMETRO INSTALADO, PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DO SISTEMA)". APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 414: REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA, DETERMINANDO COBRANÇA PELO CONSUMO REAL AFERIDO PELO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO, QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUEA-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (CONCESSIONÁRIA RÉ)

para julgar improcedente os pedidos autorais e assim, adequar a decisão à nova metodologia determinada pelo STJ, e consequentemente, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (Condomínio autor).... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. COBRANÇA EXORBITANTE. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO COM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS MÉDIAS DE CONSUMO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO PARA A MÉDIA DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. No caso concreto, a cobrança de fatura de água e esgoto em valor significativamente superior à média de consumo da autora, sem comprovação da sua regularidade pela ré, configura falha na prestação do serviço. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação de conhecimento. Águas do Rio no polo passivo. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Discussão acerca da legalidade da cobrança da tarifa pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de 915 (novecentos e quinze) economias e de um único hidrômetro. Forma de cálculo em relação à cobrança da tarifa progressiva. Causa sob a proteção do CDC. Inequívoca cobrança abusiva praticada pela ré, visto que violaram o disposto nos arts. 6º, IV e 51, IV do CDC. Tema 414 do STJ («Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido) e verbete sumular 191 deste Tribunal («Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.). Tabela da tarifa progressiva que só deve ser aplicada após ser encontrado o consumo médio, este obtido pela divisão do consumo total pelo número de economias. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, IV, «a e V, «a, todos do CPC e com esteio no Tema 414 do STJ, bem como nas Sumulas 175 e 191 deste Sodalício.

6 - TJRJ Ação Indenizatória - Prestação de serviço de fornecimento de água - Águas do Rio - Irresignação autoral relacionada ao método de cobrança pelo fornecimento e consumo de água com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.

7 - STJ Administrativo. Consumidor. Consumo de água. Prédio dividido em unidades autônomas. Hidrômetro. Leitura desprezada com consumo arbitrado. Inadmissibilidade.

«Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ÁGUA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO MUITO ACIMA DA MÉDIA DA UNIDADE. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL MANTIDO.

Caso em exame: Autor alega que, em março de 2023, recebeu fatura de água no valor de R$ 611,07, quantia exorbitante em comparação ao seu histórico de consumo. A sentença julga improcedentes os pedidos em relação à ré CEDAE e julga procedentes os pedidos em face da ré ÁGUAS DO RIO, confirmando a tutela antecipada e a condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de realizar o refaturamento das contas para o valor da média de consumo, com o envio das faturas das quantias remanescentes sem a cobrança de encargos de mora. Apela a ré ÁGUAS DO RIO. Requer a improcedência dos pedidos sob o argumento de licitude da cobrança ou a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

«1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

11 - TJRJ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO

12 - TJRJ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DE NITEROI S/A. AUMENTO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL DO CONSUMO. EM VERIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO DO AUTOR, O PERITO JUDCIAL CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO.

Trata-se de ação proposta por Nei Lemos em face de Águas de Niteroi S/A. na qual alega, em síntese, que é usuário do serviço essencial de fornecimento de água prestado pela concessionária ré. Informa que reside em terreno familiar com três casas e a medição era realizada por estimativa. Aduz que, após a instalação do hidrômetro, em maio de 2015, a conta referente ao mês de julho de 2015 foi acima da média, no valor de R$ 1032,35; ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00, sob o fundamento de fornecimento de água imprópria para consumo nos meses de março e abril de 2022, caracterizando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao fornecer água imprópria para consumo; e (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da referida falha. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso a legislação consumerista (art. 2º e CDC, art. 3º), além do regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. O conjunto probatório dos autos evidencia a falha na prestação do serviço, conforme relatórios que apontaram amostras de água fora dos padrões de potabilidade nos meses mencionados, corroborando as alegações do consumidor. O fornecimento de água imprópria para consumo configura defeito no serviço essencial, impondo à concessionária o dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor, nos moldes do CDC, art. 14, caput. O dano moral é configurado pela violação do direito à dignidade, à saúde e à segurança do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por tratar-se de dano in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 1.500,00 foi mantido em respeito à vedação da reformatio in pejus, embora inferior aos parâmetros normalmente adotados, conforme reconhecido no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de água imprópria para consumo configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral decorrente da falha no fornecimento de serviço essencial é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto ¿ CEDAE contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00, sob o fundamento de fornecimento de água imprópria para consumo nos meses de março e abril de 2022, caracterizando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao fornecer água imprópria para consumo; e (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da referida falha. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso a legislação consumerista (art. 2º e CDC, art. 3º), além do regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. O conjunto probatório dos autos evidencia a falha na prestação do serviço, conforme relatórios que apontaram amostras de água fora dos padrões de potabilidade nos meses mencionados, corroborando as alegações do consumidor. O fornecimento de água imprópria para consumo configura defeito no serviço essencial, impondo à concessionária o dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor, nos moldes do CDC, art. 14, caput. O dano moral é configurado pela violação do direito à dignidade, à saúde e à segurança do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por tratar-se de dano in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 1.500,00 foi mantido em respeito à vedação da reformatio in pejus, embora inferior aos parâmetros normalmente adotados, conforme reconhecido no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de água imprópria para consumo configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral decorrente da falha no fornecimento de serviço essencial é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO PELA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, PORQUANTO A INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO JÁ FOI AFASTADA E A SENTENÇA VERSOU UNICAMENTE SOBRE O PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE, ORA APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE TAMBÉM SE REJEITA, PORQUANTO A SENTENÇA FOI CATEGÓRICA, NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SE RESTRINGIA ATÉ A ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ÁGUAS DO RIO. PEDIDO INICIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, JULGADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE FOI FIXADA A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 414): «NÃO É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO.. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 414, QUE POR NÃO TER SIDO AINDA REVISTO, SE ENCONTRA PLENAMENTE VÁLIDO E APLICÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 191, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE É NO MESMO SENTIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 175, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, TAL COMO RESTOU DETERMINADO NA SENTENÇA VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - STJ Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade.

«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

«1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. COBRANÇA INTITULADA «LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA". PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE LIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca reparação civil ao argumento que o sistema de ligação da rede com sua residência, que justificaria a cobrança, já havia sido feito pela construtora, de modo que caberia à concessionária ré tão somente instalar o hidrômetro na caixa igualmente já disponibilizada, sendo indevida a cobrança de «ligação nova de água". ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. Cobrança com base em consumo fora da média de consumo da parte autora. Ônus da prova da concessionária. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente nos termos do art. 42, Parágrafo Único do CDC em razão de não ter sido demostrado erro justificável. A cobrança excessiva, sob pena de corte no fornecimento de água, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em adequação ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recursos conhecidos, improvido o apelo da Ré e provido o apelo da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)