Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DE NITEROI S/A. AUMENTO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL DO CONSUMO. EM VERIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO DO AUTOR, O PERITO JUDCIAL CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO.

Trata-se de ação proposta por Nei Lemos em face de Águas de Niteroi S/A. na qual alega, em síntese, que é usuário do serviço essencial de fornecimento de água prestado pela concessionária ré. Informa que reside em terreno familiar com três casas e a medição era realizada por estimativa. Aduz que, após a instalação do hidrômetro, em maio de 2015, a conta referente ao mês de julho de 2015 foi acima da média, no valor de R$ 1032,35; ... (Continua)