Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. Cobrança com base em consumo fora da média de consumo da parte autora. Ônus da prova da concessionária. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente nos termos do art. 42, Parágrafo Único do CDC em razão de não ter sido demostrado erro justificável. A cobrança excessiva, sob pena de corte no fornecimento de água, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em adequação ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recursos conhecidos, improvido o apelo da Ré e provido o apelo da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)