Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. COBRANÇA INTITULADA «LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA". PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE LIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca reparação civil ao argumento que o sistema de ligação da rede com sua residência, que justificaria a cobrança, já havia sido feito pela construtora, de modo que caberia à concessionária ré tão somente instalar o hidrômetro na caixa igualmente já disponibilizada, sendo indevida a cobrança de «ligação nova de água". ... (Continua)