Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. COBRANÇA EXORBITANTE. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO COM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS MÉDIAS DE CONSUMO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO PARA A MÉDIA DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. No caso concreto, a cobrança de fatura de água e esgoto em valor significativamente superior à média de consumo da autora, sem comprovação da sua regularidade pela ré, configura falha na prestação do serviço. ... (Continua)