Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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