Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO

I - CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS BUSCANDO LIMINARMENTE O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE AGUA, BEM COMO REFATURAMENTO DE FATURAS COM COBRANÇAS EXCESSIVAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO LEGITIMIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO E DAS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. III - RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 254 HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. A APRESENTAÇÃO DE MERAS TELAS SISTÊMICAS NÃO É HÁBIL A COMPROVAR A TESE DA APELANTE. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. A PROVA PERICIAL ACERCA DE EVENTUAL FALHA NO HIDRÔMETRO CONCLUI PELA NÃO CONFORMIDADE DAS COBRANÇAS DO MEDIDOR A18N201617. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SURGE O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, QUE SÃO AGRAVADOS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.