1 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. É extemporânea a interposição de agravo de instrumento contra decisão que simplesmente confirma a anterior, contra a qual a parte não interpôs recurso, deixando que a matéria fosse alcançada pela preclusão temporal. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Agravante que não apresentou um único documento que demonstre sua incapacidade financeira para realizar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas - Prova documental não juntada em primeiro grau ou em sede de apelação - Não comprovada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento do benefício legal - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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3 - TJMG AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.
- Ojulgamento do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal.... ()
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4 - TJMG AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.
-Somado ao deferimento incidental do pedido de efeito suspensivo, o julgamento do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, em razão de superveniente falta de interesse recursal.... ()
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5 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - SUSPENSÃO DO ATO DE CASSAÇÃO -
Agravo contra decisão que entendeu estarem presentes as condições de procedibilidade da ação rescisória e os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender o ato que culminou na cassação da vereadora - Recurso interposto por terceiro interessado - Ausência de demonstração do interesse jurídico - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido... ()
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6 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A concessão de tutela de urgência em ação rescisória é medida excepcional, a exigir a plausibilidade do direito invocado e o risco de inutilidade do provimento final caso não seja deferido o pedido de suspensão dos efeitos da sentença rescindenda, sob pena de se relativizar indevidamente a autoridade da coisa julgada e transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REEXAME NECESSÁRIO - LEI 4.717/65, art. 19 - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aprocedência parcial do pedido inicial da ação civil pública afasta a aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, vez que somente será promovido o reexame necessário nos casos de carência de ação ou de improcedência do pedido.... ()
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - COMPATIBILIDADE DO OBJETO -
Agravo interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, a fim de suspender a execução do contrato de Licitação Eletrônica 11/2024 - Agravante, vencedora do certame, que objetiva a cassação da liminar, diante da ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora - Existência de risco ao interesse público subjacente, vez que há dúvida quanto à habilitação técnica da agravante e compatibilidade do objeto para o desempenho do serviço licitado - A manutenção da liminar é menos danosa do que o pretendido prosseguimento da execução do contrato, caso a segurança seja concedida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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9 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com o CPC, art. 1.007, o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado, sob pena de preclusão e deserção. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - CARTEIRA DA PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO - REAJUSTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Agravante que apesar de aduzir que não possui recursos para arcar com as despesas processuais, não apresentou um único documento que demonstre sua incapacidade financeira - Determinação para apresentação de documentos - Inteligência do CPC, art. 99, § 2º - Agravante que aufere rendimento líquido próximo a 10 salários-mínimos e possui patrimônio vultoso - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Não comprovada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento do benefício legal - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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11 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FATOS E ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que, ante a violação ao princípio da dialeticidade, não conheceu da apelação. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO AFETA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO RESIDUAL.
-Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado Residual, o julgamento de recurso interposto em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, nos casos em que a garantia de alienação fiduciária não é diretamente discutida e a credora fiduciária não integra a lide.... ()
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13 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. As teses jurídicas não suscitadas no momento processual adequado na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. ... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO POR PETIÇÃO SIMPLES. MEIO INADEQUADO.
1. É cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida após a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, que rejeitou a petição de emenda e determinou o arquivamento dos autos, por força da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015 (Tema 988 do STJ).... ()
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15 - TJMG AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ENTREGA DOS BENS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO AFETA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO RESIDUAL.
-Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado Residual, o julgamento de recurso interposto em ação de execução de contrato em que já ocorreu a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, com a entrega dos bens dados em garantia.... ()
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16 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA MESMAS DECISÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CPC, art. 1.021, § 4º.
1. A regra da unirrecorribilidade recursal, também conhecida como princípio da unicidade ou singularidade recursal, estabelece que para cada decisão judicial, só é permitido interpor um único recurso. Em outras palavras, uma parte que se sentir prejudicada por uma decisão não pode apresentar dois recursos diferentes sobre a mesma matéria. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
1. O CPC, art. 99, em seus §§ 2º e 3º, dispõe que há presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência, a qual somente poderá ser ilidida se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido. Igualmente, a CF/88 garante àqueles que comprovarem a situação de insuficiência de recursos a assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV), que tem por finalidade assegurar aos efetivamente necessitados os meios para a obtenção da tutela jurisdicional almejada. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEIO AMBIENTE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA RESIDUAL PELO RITJMG.
- Acompetência para o julgamento de recurso de causa que não versa sobre matéria elencada na Resolução do Órgão Especial do TJMG 977/2021 deve ser definida de forma residual e de acordo com o disposto no art. 36, II, do RITJMG. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Processo civil. Agravo de instrumento. Inépcia. Analogia. Súmula 182/STJ
1 - Inépcia da petição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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20 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O benefício da assistência judiciária tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC/2015, e decorre do direito constitucional de acesso à Justiça. ... ()
