Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEIO AMBIENTE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA RESIDUAL PELO RITJMG.

competência para o julgamento de recurso de causa que não versa sobre matéria elencada na Resolução do Órgão Especial do TJMG 977/2021 deve ser definida de forma residual e de acordo com o disposto no art. 36, II, do RITJMG. ... (Continua)