Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA MESMAS DECISÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CPC, art. 1.021, § 4º. 

1. A regra da unirrecorribilidade recursal, também conhecida como princípio da unicidade ou singularidade recursal, estabelece que para cada decisão judicial, só é permitido interpor um único recurso. Em outras palavras, uma parte que se sentir prejudicada por uma decisão não pode apresentar dois recursos diferentes sobre a mesma matéria. ... (Continua)