Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

 1. O benefício da assistência judiciária tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC/2015, e decorre do direito constitucional de acesso à Justiça.  ... (Continua)